05/05/2025 01:25

Suspensão do Prazo
08/04/2025 08:28

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 08:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Romeu Tuma Junior (OAB 342133/SP) Processo 1031218-41.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Zilda Dirane Tuma -

Vistos.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inciso I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram.

Narra a autora ser proprietária de gleba de terra sobre a qual sempre pagou o ITR, porém foi surpreendida pelo lançamento de IPTU 2023, com a cobrança retroativa dos exercícios de 2018 a 2022, o que entende indevido, almejando a nulidade da referida cobrança e a baixa dos débitos fiscais.

Presentes os pressupostos e ausentes questões processuais pendentes, passo ao exame direto do mérito.

Em primeiro lugar, verifica-se que a autora não questiona a reclassificação do imóvel propriamente dita, de rural para urbana, sequer invoca a destinação econômica do imóvel, mas apenas a cobrança retroativa do IPTU antes da referida mudança.

A esse respeito, restou incontroverso que o referido imóvel se encontra localizado no perímetro urbano do município de Campinas, nos termos da Lei Municipal nº 8.161/1994, a permitir o lançamento do IPTU, independentemente dos melhoramentos públicos, nos termos da Sumula nº 626 do STJ.

Seja como for, restou comprovado que tal imóvel é servido por dois melhoramentos públicos, a saber, rede de iluminação pública com posteamento e escola pública ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 quilômetros.

Por outro lado, frisa-se, não há sequer argumentos que indiquem o exercício da atividade rural para afastar a incidência do IPTU.

Em relação à retroatividade da cobrança, há possibilidade de lançamento, dentro do prazo decadencial, sem violação ao art. 146 do CTN, afinal foram respeitados os princípios constitucionais previstos no art. 150, I da CF e no art. 97, II do CTN.

Nesse particular, restou demonstrada a cientificação do lançamento, à luz da Súmula 397 do STJ.

Ademais, a ausência de comunicação para fazer cessar oITRnão afasta a ocorrência do fato gerador doIPTUe, na hipótese de bitributação, a contribuinte poderá buscar por via própria reaver os valores deITRindevidamente recolhidos perante a União.

Nesse sentido, é o entendimento do E.

TJSP (Apelação Cível 104049-63.2023.8.26.014; Relator: Raul De Felice; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024).

Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09.

Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT.

P.R.I.
31/03/2025 01:27

Remetido ao DJE
28/03/2025 18:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 18:03

Julgada improcedente a ação
27/03/2025 16:14

Conclusos para Sentença
25/03/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 13:56

Petição Juntada
25/03/2025 07:21

Remetido ao DJE
24/03/2025 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/03/2025 16:14

Ato ordinatório
20/03/2025 05:32

Petição Juntada
23/02/2025 07:47

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/02/2025 07:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
14/02/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:35

Remetido ao DJE
12/02/2025 17:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/02/2025 17:50

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 10:15

Conclusos para Sentença
10/02/2025 10:11

Evoluída a Classe
10/02/2025 10:09

Certidão de Cartório Expedida
08/02/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:22

Remetido ao DJE
06/02/2025 15:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/02/2025 15:23

Declarada incompetência
05/02/2025 15:56

Conclusos para decisão
31/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
31/10/2024 16:19

Certidão de Cartório Expedida
04/09/2024 05:42

Réplica Juntada
24/08/2024 07:46

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/08/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 01:13

Remetido ao DJE
13/08/2024 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2024 17:02

Ato ordinatório
31/07/2024 16:25

Contestação Juntada
16/07/2024 02:43

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/07/2024 10:51

Mandado de Citação Expedido
15/07/2024 00:29

Remetido ao DJE
12/07/2024 16:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2024 14:21

Conclusos para decisão
10/07/2024 14:18

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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