30/04/2025 14:02

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
30/04/2025 13:58

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Edson Aparecido Carvalho (OAB 350725/SP), Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB 424420/SP) Processo 1000682-25.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vagner Figueiredo Dias -

Vistos.

Nos termos do § 1º, art. 42, da Lei 9.099/95 o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recuso sob pena de deserção.

O Enunciado 80 do Fonaje reforça a norma e acrescenta o seguinte: o recurso inominado será julgado deserto quando não houver recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de quarenta e oito horas, não admitida a complementação intempestiva.

Porém, o requerente apresentou pedido de assistência judiciária.

Verifico dos autos que constam demonstrativos de pagamento que indicam que o requerente, apesar de funcionário público, tem seus vencimentos diminuídos por conta de vários descontos em folha de pagamento, assim, presentes os requisitos para deferimento da justiça gratuita.

Nesses termos: Servidor público postulante de justiça gratuita - renda mensal expressiva - rendimentos comprometidos - mitigação substancial da capacidade financeira 1.

O objetivo teleológico da gratuidade de justiça é funcionar como instrumento destinado a materializar o mandamento constitucional que assegura o livre acesso ao judiciário, contribuindo para que nenhuma lesão ou ameaça a direito seja subtraída da apreciação do órgão jurisdicional competente para elucidar o conflito de interesses estabelecido e restabelecer o equilíbrio jurídico e a paz social, estando o benefício endereçado somente a quem não pode reclamar a tutela jurisdicional sem a isenção dos emolumentos devidos, sob pena de sacrificar sua própria mantença e da sua família. 2.

Emergindo dos autos que a parte, conquanto detentora de remuneração de substancial expressão pecuniária como servidor público, aufere mensalmente importância consideravelmente mitigada em razão dos descontos compulsórios e voluntários implantados em sua folha de pagamento, que culminaram com o comprometimento do equilíbrio da sua economia doméstica, é passível de ser qualificada como juridicamente pobre e agraciada com a justiça gratuita, porquanto o que sobeja na aferição da sua capacidade financeira é o que lhe resta líquido do que percebe.Acórdão 1352213, 07132306720218070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 30/6/2021, publicado no DJE: 20/7/2021.

O Novo Código de Processo Civil, em seus arts. 98/101 trata da gratuidade da justiça, como corolário do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que assim dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM insuficiência de recursos..

Não é outro o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (I) (...) A jurisprudência firmada no âmbito desta eg.

Corte de Justiça delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1151809/ES, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 28/02/2018); (II) (...) Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel.

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017); (III) (...) A presunção de pobreza, para fins de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta caráter relativo, podendo o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. (...). (AgInt no AgInt no REsp 1621028/RO, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 18/10/2017).

Nessa linha, apesar da presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência financeira (art. 99, § 3º, do NCPC), os seguintes elementos concretos desta demanda, de forma concorrente, afastam inferem tal assertiva: o valor da causa é de R$ 1.000,00; o salário que o requerente vem auferindo é de é inferior a 3 salários mínimos.

Assim, entanto, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO ao requerente os benefícios da assistência judiciária.

No mais, o recurso interposto é tempestivo, razão pela qual o recebo no efeito devolutivo e suspensivo.

Intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões, por meio de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Egrégio Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado de São Paulo.

Int.
23/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 17:34

Contrarrazões Juntada
23/04/2025 05:41

Remetido ao DJE
22/04/2025 20:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2025 20:23

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 16:46

Conclusos para despacho
03/04/2025 11:43

Recurso Interposto
02/04/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:14

Remetido ao DJE
01/04/2025 13:55

Julgada improcedente a ação
07/11/2024 16:14

Conclusos para Sentença
07/11/2024 16:13

Certidão de Cartório Expedida
07/10/2024 08:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/09/2024 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 21:04

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 09:11

Remetido ao DJE
23/09/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 20:10

Conclusos para despacho
10/09/2024 17:32

Réplica Juntada
29/08/2024 00:14

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 10:40

Remetido ao DJE
28/08/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 10:38

Conclusos para despacho
22/08/2024 18:53

Contestação Juntada
15/08/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:10

Remetido ao DJE
14/08/2024 22:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/08/2024 21:37

Mandado de Citação Expedido
14/08/2024 21:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:53

Conclusos para despacho
19/07/2024 13:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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