24/06/2025 09:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.
19/05/2025 14:59

Conclusos para despacho
05/05/2025 03:27

Suspensão do Prazo
12/04/2025 08:07

Expedição de Certidão.
12/04/2025 08:07

Expedição de Certidão.
09/04/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 14:04

Expedição de Certidão.
04/04/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 12:27

Expedição de Ofício.
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sara dos Santos Simoes (OAB 124327/SP) Processo 1053045-11.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria do Carmo Costa Lopes -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória na qual alega a parte autora que faz jus a aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais por ser portadora de neoplasia maligna.

Requereu a concessão de tutela para implantação do benefício e a procedência da ação para obrigar a parte ré a lhe conceder aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais nos termos da LC 10/2004.

Foi deferido à parte autora o benefício da gratuidade e indeferido o pedido de concessão da tutela.

O corréu CAMPREV apresentou defesa afirmando que o parecer de sua JMO concluiu que a aposentadoria se deu com fundamento em patologia psiquiátrica que não consta no rol taxativo do art. 110 da Lei 1399/55 razão pela qual seus proventos devem ser proporcionais ao tempo de contribuição, pugnando pela improcedência da ação.

O Município ofertou contestação aduzindo que a parte autora se encontra readaptada ao cargo desde 2011 e trabalha com restrições psiquiátricas, tendo ocorrido afastamento em virtude do tratamento oncológico com retorno ao trabalho em 2020.

Afirmou que após avaliação pericial pela JMO restou comprovado que a patologia oncológica não é o motivo da incapacidade da servidora, mas sim o quadro clínico psiquiátrico.

Refutou o pedido formulado e pleiteou a improcedência da ação.

Houve réplica. É O BREVE RELATÓRIO.

Verifico que as partes são legítimas e se encontram bem representadas, não havendo nulidades a serem corrigidas.

JULGO SANEADO O FEITO.

Defiro, pois, a produção de prova pericial requerida pela autora.

As questões de fato relevantes para a prova são concernentes constatação da existência de incapacidade, seu grau e a doença que lhe deu origem, se psiquiátrica ou oncológica, que ora fixo como pontos controvertidos.

As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

Após oficie-se ao IMESC pelo Portal Eletrônico nos termos do Comunicado Conjunto nº 585/2020, solicitando a designação de data e hora para realização de perícia médica na parte autora, bem como análise dos documentos insertos aos autos e respostas aos quesitos formulados pelas partes.

Deverá constar da requisição que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita.

Designada data, deverá a serventia providenciar a intimação da parte requerente para regular comparecimento com ciência de eventuais advertências feitas pelo Instituto.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

Oportunamente, tornem-me conclusos para prolação de sentença (fila conclusão sentença).

Int..
02/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 13:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
02/04/2025 01:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:53

Expedição de Certidão.
01/04/2025 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 10:01

Conclusos para decisão
19/03/2025 15:24

Conclusos para julgamento
10/03/2025 11:55

Juntada de Petição de Réplica
23/02/2025 07:40

Expedição de Certidão.
23/02/2025 07:40

Expedição de Certidão.
14/02/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:23

Expedição de Certidão.
12/02/2025 16:22

Ato ordinatório
04/02/2025 09:16

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 10:55

Juntada de Petição de contestação
14/01/2025 10:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 14:23

Juntada de Mandado
17/12/2024 14:42

Expedição de Mandado.
17/12/2024 14:34

Expedição de Mandado.
06/12/2024 15:50

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
26/11/2024 06:47

Não confirmada a citação eletrônica
19/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:31

Expedição de Mandado.
19/11/2024 14:31

Expedição de Mandado.
19/11/2024 03:14

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 15:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/11/2024 11:47

Conclusos para decisão
11/11/2024 10:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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