09/05/2025 16:36

Remetidos os Autos para o Arquivo Geral – Devolução de Feitos Não Reativados
09/05/2025 16:35

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 16:34

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/04/2025 12:59

Documento Juntado
25/04/2025 12:58

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Barbieri (OAB 112954/SP), Renato dos Santos Gomez (OAB 225072/SP), Antonio Luiz Bueno Barbosa (OAB 48678/SP) Processo 1003570-70.2022.8.26.0045 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Aline Moreno Me - Embargdo: Pedreira Santa Isabel Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos pela executada às fls. 121-123, ao argumento de existência de omissão e erro material.

Sustentou que a decisão proferida às fls. 111/112 que reconheceu a ilegitimidade passiva da requerida Kalebhe Transporte e Comércio de Minério Ltda não se pronunciou acerca da consequência desse reconhecimento.

Primeira, verifica-se que referida decisão foi publicada em 05/02/2025 (fls. 114) e, portanto, eventuais embargos de declaração opostos contra aquela decisão são intempestivos.

Todavia, cumpre salientar que os efeitos de tal pronunciamento, qual seja, o reconhecimento da ilegitimidade passiva da requerida Kalebhe, são aqueles previstos no art. 485, VI e 335, § 2° do CPC - sendo que este último dispositivo aplicado por analogia, nos termos do art. 4° da LINDB - que preconizam a extinção do feito sem resolução do mérito em relação ao co-requerido, bem como que a contagem do prazo para apresentação de contestação pela primeira requerida deverá se iniciar da publicação da decisão que excluiu o co-requerido.

Ocorre que, no presente caso, a co-requerida Kalebhe não fora sequer citado, não havendo qualquer prejuízo na decretação de sua ilegitimidade passiva por decisão, e não por sentença.

Aliás, nos termos do art. 485, § 3° do CPC, este juízo pode conhecer de ofício tal matéria a qualquer tempo, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.

Ademais, a requerida Pedreira Santa Isabel Ltda já havia apresentado contestação, razão pela qual também não que se falar em início do prazo para apresentação desta peça, vez que houve manifestação prematura e legítima por parte da primeira requerida.

Esclarecidos estes pontos, passo à análise da alegação de omissão com relação à data que teria ocorrido a turbação.

De fato, deixou este juízo de apreciar a preliminar de mérito alegada em contestação, qual seja, aquela que versava sobre a intempestividade dos presentes embargos.

O art. 675 do CPC dispõe que "os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta".

Contudo, nos autos do processo eletrônico de n° 0006521-69.2013.8.26.0045, em que ocorreu o referido ato constritivo que deu origem aos presentes embargos de terceiro, verifica-se que não houve arrematação, adjudicação ou alienação por iniciativa particular, portanto, não há que se falar em intempestividade.

Quanto a alegação de erro material quanto à errônea identificação do requerido, razão lhe assiste, devendo constar corretamente a razão social da empresa requerida, qual seja, "Pedreira Santa Isabel Ltda" onde constou "Banco".

Além disso, sustenta que, diferentemente do que constou na sentença prolatada, impugnou a propriedade da requerida prévia do requerido sobre o veículo.

No entanto, todas as questões relevantes para o julgamento destes embargos de terceiro foram minuciosamente apreciadas, de forma clara e coerente, e esta não é a via adequada para manifestar inconformismo quanto aos fundamentos da decisão.

Deste modo, verifica-se que a irresignação postulada possui somente caráter infringente, com o intuito de alterar o decidido, o que é inviável em sede embargos.

Consoante já se decidiu, é inviável, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve pronunciamento, com inversão, em consequência, do resultado final.

Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no art. 535 e incisos do CPC.

Recurso especial conhecido em parte e assim provido. (RSTJ 30/412).

In Código de Processo Civil, Theotonio Negrão, Saraiva, 31ª ed., p. 571.

ACOLHO, pois, parcialmente os embargos de declaração.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Nada sendo requerido, certifique-se o trânsito em julgado e cumpra-se o determinado.

Após, arquivem-se os autos.

Int.
31/03/2025 23:13

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:06

Remetido ao DJE
27/03/2025 18:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
17/03/2025 11:23

Conclusos para Sentença
14/03/2025 17:38

Embargos de Declaração Juntados
07/03/2025 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:34

Remetido ao DJE
05/03/2025 16:04

Julgada Procedente a Ação
27/02/2025 13:22

Conclusos para Sentença
27/02/2025 13:17

Certidão de Cartório Expedida
03/02/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:00

Remetido ao DJE
31/01/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 09:35

Conclusos para despacho
20/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
20/01/2025 00:01

Remetido ao DJE
17/01/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 09:52

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:21

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
19/12/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:05

Remetido ao DJE
17/12/2024 18:13

Proferidas outras decisões não especificadas
16/12/2024 10:29

Conclusos para despacho
11/12/2024 12:04

Petição Juntada
11/11/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:35

Remetido ao DJE
08/11/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 09:00

AR Positivo Juntado
15/10/2024 17:04

Conclusos para despacho
15/10/2024 11:31

Pedido de Intimação por Edital do Executado Juntado
10/10/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 06:00

Certidão Juntada
10/10/2024 00:01

Remetido ao DJE
09/10/2024 14:36

Carta de Intimação Expedida
09/10/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 16:11

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:07

Certidão de Cartório Expedida
05/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:01

Remetido ao DJE
02/08/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 22:11

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 10:30

Remetido ao DJE
29/05/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2024 09:29

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/04/2024 16:43

Mandado Expedido
06/03/2024 14:57

Mandado Expedido
10/01/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2023 14:10

Petição Juntada
11/12/2023 23:00

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2023 00:00

Remetido ao DJE
07/12/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2023 00:01

Remetido ao DJE
10/11/2023 19:02

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2023 11:28

Conclusos para despacho
01/09/2023 14:42

Petição Juntada
17/08/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
15/08/2023 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/08/2023 06:04

AR Negativo Juntado - Mudou-se
25/07/2023 15:36

Carta Expedida
17/05/2023 12:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2023 16:02

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
12/05/2023 15:52

Réplica Juntada
19/04/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2023 05:32

Remetido ao DJE
17/04/2023 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2023 15:03

Conclusos para despacho
12/04/2023 11:24

Petição Juntada
20/03/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 12:02

Remetido ao DJE
17/03/2023 10:52

Ato ordinatório
17/01/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2023 12:00

Remetido ao DJE
16/01/2023 11:34

Concedida a Antecipação de tutela
10/01/2023 15:37

Conclusos para decisão
19/12/2022 10:31

Petição Juntada
14/12/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2022 09:00

Remetido ao DJE
13/12/2022 08:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2022 16:41

Conclusos para decisão
11/11/2022 14:10

Petição Juntada
11/11/2022 01:04

Certidão de Publicação Expedida
10/11/2022 09:00

Remetido ao DJE
10/11/2022 08:30

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2022 11:07

Conclusos para decisão
13/10/2022 17:04

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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