12/05/2025 01:07

Suspensão do Prazo
24/04/2025 00:31

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiane Roberta Bueno de Barros (OAB 159070/SP) Processo 1506704-57.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MARCOS ALBANO DA SILVA -

Vistos.

I.

Ao contrário do sustentado pela defesa, a denúncia fornece todos os elementos necessários à defesa, conforme dispõe o artigo 41 do Código de Processo Penal, sendo que as provas coligidas na fase policial evidenciaram a presença de indícios de autoria e participação no fato descrito na denúncia, restando caracterizada a legítima justa causa necessária para a propositura da ação penal.

Quanto ao mais, em se tratando de matéria que toca ao mérito da causa e não sendo o caso de incidência de quaisquer das hipóteses do art. 397 do CPP, ratifico o recebimento da denúncia.

No mais, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.

II.

O Provimento nº 2651/2022, do Conselho Superior da Magistratura, encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando, a partir de 21/03/2022, o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução 850/2021, preservando-se, outrossim, a prática de atos processuais e administrativos introduzidas por esses sistemas, ora vigentes.

Prevê o artigo 8º do referido Provimento, como regra a manutenção das audiências virtuais: Art. 8º.

As audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, poderão ser realizadas conforme disciplina já estabelecida pela Corregedoria Geral da Justiça.

Assim, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/20, para audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento por vídeo, através do aplicativo Microsoft Teams, designo o dia 26 de fevereiro de 2026, às 15 horas.

Assim, em cumprimento ao Comunicado CG nº 284/2020: 1.

Promova-se a criação dos eventos junto ao aplicativo TEAMS, incluindo-se o Juiz responsável pela condução dos trabalhos, o membro do Ministério Público; Defensoria Pública/Advogado, procedendo-se, no mais, ao encaminhamento dos convites eletrônicos necessários ao ingresso na sala virtual. 1.1.

Fica da defesa intimada para informar endereço de e-mail para encaminhamento do convite de acesso à audiência designada. 2.

INTIME-SE o Réu sobre a data designada para audiência, ocasião em que poderá ser interrogado, dando a sua versão sobre os fatos, cientificando-o que o não comparecimento injustificado implicará na incidência dos efeitos da revelia.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO.

Cumpra-se na forma da lei. 2.1.

No momento da intimação, deve o Sr.

Oficial de Justiça questionar se a parte possui acesso à internet e equipamento necessário (computador com câmera ou smartphone) para participação em audiência por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams.

Em caso positivo, deve coletar ainda o endereço de e-mail necessário ao encaminhamento do link/chave de acesso para participação à audiência a ser designada, ao próprio(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça. 2.2.

Caso a parte não possua condições para tanto, fica desde já intimada para comparecimento no dia e hora designados no prédio do fórum local (endereço no cabeçalho), ocasião em que utilizará equipamento a ser disponibilizado no próprio fórum, cientificando-a que o não comparecimento injustificado implicará no prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. 3.

Intime-se a testemunha arrolada pelas partes, devendo participar OBRIGATORIAMENTE sob pena as penas da lei, do ato designado, por meio do convite a ser recebido pelos e-mails informados/a ser informado, servindo esta decisão, por cópia, como MANDADO. 3.1.

No momento da intimação, deve o Sr.

Oficial de Justiça questionar se a parte possui acesso à internet e equipamento necessário (computador com câmera ou smartphone) para participação em audiência por videoconferência pelo sistema Microsoft Teams.

Em caso positivo, deve coletar ainda o endereço de e-mail necessário ao encaminhamento do link/chave de acesso para participação à audiência a ser designada, ao próprio(a) Sr(a).

Oficial(a) de Justiça. 3.2.

Caso a parte não possua condições para tanto, fica desde já intimada para comparecimento no dia e hora designados no prédio do fórum local (endereço no cabeçalho), ocasião em que utilizará equipamento a ser disponibilizado no próprio fórum, devendo comparecer OBRIGATORIAMENTE sob pena as penas da lei e de CONDUÇÃO COERCITIVA. 4.

Servirá a presente decisão como ofício de requisição do agente público acima arrolado e qualificado para comparecimento e depoimento.

Para tanto, encaminhe-se a presente decisão por e-mail, de acordo com a lotação da testemunha, a saber: Guarda Civil: [email protected]; Polícia Militar: [email protected]; Polícia Civil: [email protected]; Ficam desde já cientes as instituições que, desejando, a testemunha poderá prestar depoimento através de acesso por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, bastando, para tanto, que seja encaminhada comunicação nesse sentido, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, ao e-mail do Cartório, supra indicado, para que lhe seja encaminhado o link para acesso à audiência. 5.

Saliento que, no momento da audiência, o(s) réu(s) e testemunha(s) deverá(ão) estar em local isolado e com bom sinal de internet. 6.

Consigno que todas as partes receberão o link de acesso nos e-mails fornecidos, bem ainda poderão ingressar ao ato através do QR-Code abaixo copiado, sendo que o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: .

Anoto ainda que, nos termos do artigo 185, §§ 4º e 5º do Código de Processo Penal, antes do início da audiência e do interrogatório será dada a oportunidade para o Defensor, reservadamente, entrevistar o acusado, ocasião em que todos os demais participantes deverão sair da sala virtual e aguardar no lobby, permanecendo exclusivamente o Defensor e seu representado..
23/04/2025 12:34

Remetido ao DJE
23/04/2025 11:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/04/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 14:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 12:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/04/2025 12:32

Certidão de Cartório Expedida
09/04/2025 12:20

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
03/04/2025 17:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/04/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 16:49

Conclusos para despacho
03/04/2025 16:10

Audiência de Instrução e Julgamento
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabiane Roberta Bueno de Barros (OAB 159070/SP) Processo 1506704-57.2023.8.26.0451 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: MARCOS ALBANO DA SILVA - Retro.

Abra-se vista ao Ministério Público.
02/04/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 15:04

Conclusos para decisão
02/04/2025 13:18

Petição Juntada
02/04/2025 02:23

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 17:45

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 17:35

Conclusos para despacho
27/03/2025 12:31

Conclusos para decisão
26/03/2025 17:43

Defesa Prévia Juntada
20/03/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 09:43

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 10:05

Remetido ao DJE
18/03/2025 10:04

Remetido ao DJE
17/03/2025 15:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/03/2025 15:38

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
17/03/2025 15:38

Mandado Juntado
13/02/2025 11:42

Documento Juntado
12/02/2025 17:03

Ofício Expedido
12/02/2025 10:58

Mandado Expedido
12/02/2025 10:56

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
12/02/2025 10:54

Folha de Antecedentes Juntada
10/02/2025 14:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 14:29

Recebida a denúncia
10/02/2025 13:59

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:19

Conclusos para despacho
05/02/2025 13:17

Evoluída a Classe
05/02/2025 13:05

Denúncia Juntada
05/02/2025 12:55

Manifestação MP ao Juiz Juntada
04/02/2025 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/02/2025 17:12

Relatório Final Juntado
21/01/2025 18:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2025 16:38

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
21/01/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 16:23

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
21/01/2025 10:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2025 10:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2024 09:37

Pedido de Prazo Juntada
30/10/2024 22:41

Suspensão do Prazo
25/09/2024 18:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/09/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2024 09:45

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
24/09/2024 08:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 11:55

Pedido de Prazo Juntada
24/06/2024 13:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2024 13:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 12:12

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
24/06/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/06/2024 11:51

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
20/06/2024 11:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/06/2024 11:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 11:23

Pedido de Prazo Juntada
18/06/2024 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/06/2024 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/06/2024 10:04

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
17/06/2024 10:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/06/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/04/2024 02:07

Suspensão do Prazo
05/03/2024 14:13

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/03/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/03/2024 12:40

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
04/03/2024 14:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/03/2024 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 14:34

Pedido de Prazo Juntada
12/12/2023 09:49

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/12/2023 08:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/12/2023 08:33

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
30/11/2023 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2023 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2023 15:57

Pedido de Prazo Juntada
13/07/2023 15:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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