TJSP - 0003641-66.2024.8.26.0127
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Carapicuiba
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Raphael Burleigh de Medeiros (OAB 257968/SP), Herbert de Oliveira Santos (OAB 469351/SP) Processo 0003641-66.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: RENAN PERICLES DE OLIVEIRA - Reqdo: Apple do Brasil S/A -
Vistos.
Por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.
Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o Juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício.
A própria Constituição Federal restringe a gratuidade da justiça aos litigantes que comprovarem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV da CF).
Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família, assim, para melhor analise do pedido, proceda o autor, com a juntada dos extratos dos três ultimos meses, inclusive, da agência mencionada no extrato de fls.05/18, no prazo de 48 horas, sob pena de ser julgado deserto o recurso.
Int. -
22/11/2024 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/11/2024 11:00
Juntada de Petição de contestação
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06/08/2024 07:01
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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30/07/2024 05:03
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
22/07/2024 10:13
Juntada de Certidão
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22/07/2024 10:12
Juntada de Certidão
-
21/07/2024 10:29
Expedição de Carta.
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21/07/2024 10:29
Expedição de Carta.
-
19/07/2024 12:31
Juntada de Outros documentos
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19/07/2024 12:26
Expedição de Certidão.
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19/07/2024 11:59
Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 27/11/2024 10:30:00, Vara do Juizado Especial Cível.
-
24/06/2024 14:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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24/06/2024 14:21
Conclusos para decisão
-
18/06/2024 16:29
Juntada de Outros documentos
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18/06/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
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18/06/2024 16:27
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 16:26
Juntada de Outros documentos
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18/06/2024 16:19
Juntada de Outros documentos
-
18/06/2024 16:15
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/06/2024
Ultima Atualização
03/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
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