TJSP - 1008911-59.2025.8.26.0405
1ª instância - 08 Civel de Osasco
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 16:53
Expedição de Mandado.
-
19/06/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/06/2025 13:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/06/2025 19:21
Certidão de Publicação Expedida
-
04/06/2025 16:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/06/2025 15:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
04/06/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
-
04/06/2025 14:17
Juntada de Outros documentos
-
30/05/2025 08:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2025 03:34
Certidão de Publicação Expedida
-
14/05/2025 12:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/05/2025 11:44
Proferido despacho de mero expediente
-
13/05/2025 17:18
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 08:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/04/2025 11:12
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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29/04/2025 11:11
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
08/04/2025 11:23
Expedição de Mandado.
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02/04/2025 00:34
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1008911-59.2025.8.26.0405 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Banco RCI Brasil S.A. -
Vistos.
Comprovado o inadimplemento em contrato de alienação fiduciária em garantia, concedo a liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na petição inicial, depositando-o em mãos das pessoas indicadas pelo autor.
Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do referido bem móvel (objeto do ajuste) no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.
Dentro do mesmo prazo, poderá o devedor fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial, hipótese na qual o bem móvel objeto do contrato será restituído livre de ônus.
Fica deferido desde já arrombamento e reforço policial, se verificada a necessidade pelo Sr.
Oficial de Justiça, bem como o cumprimento da medida em endereço diverso do constante do mandado, sempre com cautela e em atenção ao princípio da proporcionalidade.
Se o veículo for localizado em outra comarca, a parte autora deverá requerer a apreensão do bem diretamente ao juízo competente.
Nesta hipótese, o pedido será instruído com cópia da petição inicial e decisão que concedeu a liminar nos termos do art. 3º, §12 do Decreto-lei 911/69, introduzido pela Lei 13.043/14, independente de carta precatória.
Não localizado o bem dado em garantia, fica desde já deferido o bloqueio de circulação do veículo, o que deve ser feito via RENAJUD após requerimento expresso da autora e após o recolhimento das respectivas custas (art. 9º, Provimento CSM 2684/2023). À luz do disposto no art. 1.225, §2º, NSCGJ, defiro a manutenção da tramitação sigilosa até a efetivação da medida liminar.
Tão logo seja certificada pelo Oficial de Justiça a apreensão do veículo e depósito em favor da autora, retire-se a tarja relativa ao segredo de justiça, independentemente de conclusão.
Desde que efetivada a liminar, CITE-SE o devedor para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, nos termos do art. 3º, §3º, do DL 911/69.
Servirá a presente decisão, digitada por cópia, como mandado e como ofício para requisição de força policial para acompanhamento no cumprimento da diligência.
Intime-se. -
01/04/2025 03:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 15:34
Concedida a Medida Liminar
-
31/03/2025 10:44
Conclusos para decisão
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31/03/2025 10:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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