07/07/2025 17:08

Expedição de Certidão.
26/06/2025 11:27

Conclusos para despacho
17/06/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Réplica
16/06/2025 19:21

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 18:34

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:44

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:42

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:30

Expedição de Certidão.
30/05/2025 16:59

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 16:19

Expedição de Ofício.
30/05/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:08

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 14:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 14:14

Conclusos para decisão
29/05/2025 02:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:56

Mantida a Decisão Anterior
28/05/2025 09:44

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:32

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 13:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 14:43

Expedição de Certidão.
22/05/2025 14:41

Ato ordinatório
21/05/2025 18:50

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 08:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 11:33

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
25/04/2025 15:34

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rodrigo Benevides de Carvalho (OAB 139494/SP), Jorge Yamada Júnior (OAB 201037/SP), Marcio Dantas dos Santos (OAB 285951/SP), Fernando Cezar Vernalha Guimarães (OAB 20738/PR), Luiz Fernando Casagrande Pereira (OAB 388261/SP) Processo 1001167-93.2022.8.26.0283 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Eixo Sp Concessionaria de Rodovias S.a. - Reqdo: CENTROVIAS SISTEMAS RODOVIÁRIOS S/A, Sobloco Agropecuária Ltda -

Vistos.

Trata-se de ação inicialmente ajuizada pela EIXO SP Concessionária de Rodovias S.A. como tutela provisória de urgência em face de Sobloco Agropecuária LTDA., Centrovias Concessionária de Rodovias S/A e ARTESP, posteriormente aditada para incluir pedidos definitivos.

A controvérsia envolve via marginal que liga a Rodovia Washington Luis à sede da concessionária autora (entre os kms. 217 e 218+300m, com acesso pela Pista Sul, km. 218+100m), situada em área de propriedade da ré Sobloco.

A tutela de urgência foi deferida e mantida em sede recursal, determinando-se que a ré Sobloco se abstivesse de bloquear o trecho da via marginal de acesso ao prédio da sede da autora.

Após a regularização do feito, com manifestação das partes, apresentação de contestações, reconvenção e réplicas, o processo encontra-se em fase de saneamento.

FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO 1) Da alegação de incompetência A questão referente à competência territorial já foi decidida definitivamente pela segunda instância no julgamento do Conflito Negativo de Competência (fls. 876/881), que fixou a competência deste Juízo da Vara Única da Comarca de Itirapina, matéria que se encontra preclusa.

A preliminar de incompetência para julgar a reconvenção, aventada pela Eixo SP, também deve ser afastada, visto que a competência da reconvenção acompanha à do pedido principal pela conexão. 2) Da intempestividade da reconvenção A tempestividade da contestação cumulada com reconvenção já foi decidida pela decisão de fls. 986/988, restando superada esta questão. 3) Da ilegitimidade passiva da Centrovias Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela requerida Centrovias.

A análise da legitimidade deve ser feita à luz da teoria da asserção, bastando, neste momento processual, que a causa de pedir da parte autora se fundamente no fato de que caberia à requerida Centrovias realizar a regularização da área.

Embora seu contrato de concessão tenha se encerrado, a pretensão da autora diz respeito a obrigações que teriam sido descumpridas durante a vigência do referido contrato, especificamente a ausência de regularização da área em discussão.

Quanto à alegada impossibilidade jurídica de dar cumprimento à obrigação por não mais deter a concessão da área, não é possível, de plano, excluir a possibilidade da Centrovias ser responsabilizada pela ausência de regularização, podendo eventualmente a obrigação ser convertida em perdas e danos. 4) Da ilegitimidade passiva da EIXO SP na reconvenção Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da EIXO SP para figurar no polo passivo da reconvenção.

A autora está na posse da área objeto da demanda e é a atual concessionária responsável pela exploração do Sistema Rodoviário, tendo interesse direto na regularização do acesso à sua sede.

O pedido reconvencional, de indenização pela utilização da área ou sua desocupação, guarda conexão direta com o pedido principal, sendo a EIXO SP parte legítima para responder à pretensão. 5) Da denunciação da lide na reconvenção Considerando que o próprio pedido principal sustenta-se na responsabilização da ARTESP e da Centrovias pela regularização da área objeto da lide, é de rigor o deferimento da denunciação à lide formulada pela reconvinda EIXO SP, medida que atende à economia processual e ao cumprimento efetivo da obrigação.

Se o pedido principal busca responsabilizar ARTESP e Centrovias pela regularização da área, a denunciação da lide permite que, nestes mesmos autos, onde ambas já são partes, as requeridas possam contestar ou se manifestar a respeito do pedido de indenização da ré Sobloco, por eventual desapropriação indireta da área.

Isto garante a ampla defesa e o contraditório, inclusive sobre o valor da indenização, permitindo identificar cada responsável pelas obrigações pendentes, incluindo eventual pagamento à ré Sobloco.

Ressalto que, mesmo sem a denunciação, seria necessária a inclusão das rés no polo passivo da reconvenção para exercício do contraditório.

DISPOSITIVO Diante do exposto: Rejeito as preliminares de incompetência, intempestividade da reconvenção e ilegitimidade passiva.

Recebo a denunciação à lide realizada com relação à reconvenção.

Determino a intimação das denunciadas, ARTESP e Centrovias, por meio de seus advogados já habilitados no feito, para que se manifestem, no prazo de 15 dias, sobre a denunciação da lide, nos termos do art. 128, caput e incisos, do CPC.

Com as manifestações, dê-se vista à EIXO SP e à ré Sobloco, pelo mesmo prazo.

Após, tornem os autos conclusos para deliberação sobre a produção de provas requerida.

Intimem-se.
24/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:41

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/03/2025 16:24

Conclusos para decisão
13/03/2025 16:23

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:22

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:58

Conclusos para despacho
30/01/2025 15:17

Juntada de Petição de Réplica
17/12/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/12/2024 14:00

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
30/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:34

Expedição de Certidão.
19/11/2024 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
18/11/2024 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2024 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:30

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/09/2024 09:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/09/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 14:18

Conclusos para decisão
11/06/2024 11:44

Conclusos para despacho
20/05/2024 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 07:56

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 14:33

Expedição de Certidão.
15/04/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 14:58

Conclusos para despacho
29/02/2024 09:48

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:16

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2024 17:15

Juntada de Petição de Réplica
26/02/2024 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 01:15

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/11/2023 14:54

Conclusos para decisão
23/10/2023 14:42

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
23/10/2023 14:34

Juntada de Outros documentos
19/09/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 11:55

Expedição de Certidão.
14/09/2023 03:18

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:10

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 12:12

Conclusos para despacho
06/09/2023 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2023 17:14

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
06/09/2023 17:14

Recebidos os autos do Outro Foro
01/09/2023 09:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/09/2023 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
01/09/2023 08:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2023.
31/08/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 10:55

Conclusos para despacho
31/08/2023 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/08/2023 10:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/08/2023 10:21

Recebidos os autos do Outro Foro
30/08/2023 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/08/2023 12:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
30/08/2023 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 11:52

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2023 10:37

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:29

Juntada de Ofício
30/08/2023 10:29

Juntada de Ofício
25/08/2023 11:44

Expedição de Certidão.
25/08/2023 11:44

Expedição de Ofício.
16/08/2023 22:15

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2023 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2023 15:40

Suscitado Conflito de Competência
15/08/2023 10:35

Conclusos para decisão
15/08/2023 10:33

Expedição de Certidão.
11/08/2023 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2023 08:58

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/08/2023 08:58

Recebidos os autos do Outro Foro
10/08/2023 14:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/08/2023 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
07/08/2023 13:59

Expedição de Certidão.
31/07/2023 02:18

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2023 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2023 18:54

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 15:16

Conclusos para despacho
16/06/2023 16:23

Conclusos para despacho
16/06/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
16/06/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
13/06/2023 07:34

Expedição de Certidão.
30/05/2023 15:34

Expedição de Certidão.
25/05/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 16:40

Conclusos para decisão
23/02/2023 18:47

Conclusos para despacho
23/02/2023 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2023 18:55

Juntada de Petição de contestação
15/02/2023 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2023 13:22

Juntada de Outros documentos
03/02/2023 01:16

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 17:04

Juntada de Outros documentos
02/02/2023 16:50

Expedição de Ofício.
02/02/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 15:53

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 14:19

Conclusos para despacho
01/02/2023 13:57

Conclusos para despacho
01/02/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 18:21

Conclusos para despacho
30/01/2023 00:21

Expedição de Certidão.
27/01/2023 21:15

Juntada de Petição de contestação
27/01/2023 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 15:21

Expedição de Certidão.
27/01/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 14:38

Juntada de Petição de contestação
16/01/2023 14:32

Conclusos para despacho
12/01/2023 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2022 21:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/12/2022 21:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/12/2022 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 01:15

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 15:38

Expedição de Certidão.
16/12/2022 14:24

Expedição de Mandado.
16/12/2022 14:23

Expedição de Carta.
16/12/2022 14:23

Expedição de Carta.
16/12/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 17:33

Expedição de Certidão.
15/12/2022 17:31

Expedição de Certidão.
15/12/2022 16:25

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 10:50

Conclusos para decisão
15/12/2022 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 07:20

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2022 01:17

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2022 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/12/2022 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2022 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 17:08

Conclusos para decisão
13/12/2022 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2023

Ultima Atualização
31/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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