17/06/2025 09:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 09:20

Expedição de Certidão.
10/06/2025 12:45

Juntada de Petição de Contra-razões
29/05/2025 12:25

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:19

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
15/05/2025 15:44

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:12

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/04/2025 19:35

Conclusos para despacho
08/04/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Pires Martins Cardoso (OAB 154267/SP), Michele Naiane Fernandes Marinho (OAB 34158/CE) Processo 1006166-60.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wiler Dias Brito - Reqdo: CONCESSIONARIA DE RODOVIAS DO OESTE DE SAO PAULO VIAOESTE S/A -

Vistos.

Ante o pedido de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, apresente(m) o(a)(s) recorrente(s) WILER DIAS BRITO os seguintes documentos atualizados: comprovante de renda dos últimos três meses, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios, no prazo de 05 (cinco) dias ou certidão de isenção expedida pela Receita Federal, ou providencie(m) o recolhimento das custas respectivas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção (art. 42, §1º da Lei 9.099/95), sem nova intimação.

A declaração de hipossuficiência, por si só, pode ser um documento importante para demonstrar sua condição financeira, mas sua aceitação como comprovação de miserabilidade pode variar dependendo do contexto e da instituição que a solicita.

Geralmente, em processos judiciais, como no presente caso, ou administrativos, ela precisa ser acompanhada de outros documentos que reforcem sua alegação Caso opte(m) pelo recolhimento das custas recursais, recolher também as despesas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, § único, da Lei nº 9.099/95, v.g.: despesas postais com citação e intimação (guia FEDTJ, código 120-1); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (guia DARE, código 233-1); despesas com porte de remessa de volumes (processos físicos) ou mídias e documentos juntados em pastas próprias, devidamente certificados nos autos (guia FEDTJ, código 110-4), etc Por fim, cientifico ao patrono da parte que se atente para a necessidade de vincular a(s) guia(s) DARE ao número do processo em questão nos termos do Comunicado Conjunto n°. 881/2020, a fim de possibilitar a queima automática da(s) guia(s).

Int.
02/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:41

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 08:21

Conclusos para despacho
14/03/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 07:22

Expedição de Certidão.
09/03/2025 07:22

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:24

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
24/02/2025 22:06

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 11:09

Julgada improcedente a ação
19/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
19/12/2024 14:17

Conclusos para julgamento
06/12/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 17:25

Juntada de Petição de Réplica
05/12/2024 17:16

Juntada de Petição de Réplica
25/11/2024 06:46

Expedição de Certidão.
25/11/2024 06:46

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:08

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:07

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
13/11/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:03

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2024 10:57

Expedição de Certidão.
09/11/2024 23:35

Conclusos para julgamento
18/10/2024 09:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/10/2024 09:13

Juntada de Mandado
16/08/2024 11:16

Juntada de Petição de contestação
02/08/2024 10:21

Expedição de Mandado.
10/06/2024 22:04

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:15

Conclusos para despacho
30/01/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:05

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 14:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2023 17:21

Conclusos para despacho
20/09/2023 16:34

Conclusos para julgamento
26/07/2023 15:25

Juntada de Petição de contestação
19/06/2023 06:59

Expedição de Certidão.
15/06/2023 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/06/2023 16:48

Expedição de Certidão.
05/06/2023 15:39

Expedição de Mandado.
05/06/2023 13:28

Expedição de Carta.
05/06/2023 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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