17/06/2025 10:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
17/06/2025 10:11

Expedição de Certidão.
06/06/2025 20:55

Juntada de Petição de Contra-razões
20/05/2025 12:31

Expedição de Certidão.
20/05/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
15/05/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 20:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/04/2025 17:25

Conclusos para despacho
10/04/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Valdir Andrade Viana (OAB 358580/SP), Karyni de Lima Ferreira (OAB 449921/SP) Processo 1011938-04.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Elisete Guerreiro Gonçalves -

Vistos.

Ante o pedido de concessão de justiça gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal, apresente(m) o(a)(s) recorrente(s) ELISETE GUERREIRO GONÇALVES os seguintes documentos atualizados: comprovante de renda dos últimos três meses, extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda dos últimos três exercícios, no prazo de 05 (cinco) dias ou certidão de isenção expedida pela Receita Federal, ou providencie(m) o recolhimento das custas respectivas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção (art. 42, §1º da Lei 9.099/95), sem nova intimação.

A declaração de hipossuficiência, por si só, pode ser um documento importante para demonstrar sua condição financeira, mas sua aceitação como comprovação de miserabilidade pode variar dependendo do contexto e da instituição que a solicita.

Geralmente, em processos judiciais, como no presente caso, ou administrativos, ela precisa ser acompanhada de outros documentos que reforcem sua alegação Caso opte(m) pelo recolhimento das custas recursais, recolher também as despesas processuais dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1º e 54, § único, da Lei nº 9.099/95, v.g.: despesas postais com citação e intimação (guia FEDTJ, código 120-1); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (guia DARE, código 233-1); despesas com porte de remessa de volumes (processos físicos) ou mídias e documentos juntados em pastas próprias, devidamente certificados nos autos (guia FEDTJ, código 110-4), etc Por fim, cientifico ao patrono da parte que se atente para a necessidade de vincular a(s) guia(s) DARE ao número do processo em questão nos termos do Comunicado Conjunto n°. 881/2020, a fim de possibilitar a queima automática da(s) guia(s).

Int.
02/04/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:42

Proferidas outras decisões não especificadas
17/03/2025 08:21

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2025 07:25

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
26/02/2025 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
25/02/2025 03:01

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 12:50

Julgada improcedente a ação
19/02/2025 14:48

Expedição de Certidão.
03/12/2024 23:29

Conclusos para julgamento
18/11/2024 08:39

Expedição de Certidão.
08/11/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
01/11/2024 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
31/10/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 10:22

Conclusos para julgamento
31/10/2024 10:13

Conclusos para despacho
13/09/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 15:31

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 12:15

Expedição de Certidão.
11/07/2024 11:25

Conclusos para julgamento
01/07/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/06/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 07:44

Conclusos para despacho
27/02/2024 15:05

Juntada de Petição de Réplica
24/01/2024 04:06

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2024 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/01/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 17:52

Expedição de Certidão.
18/12/2023 17:40

Conclusos para julgamento
29/11/2023 14:55

Juntada de Petição de contestação
11/11/2023 00:24

Suspensão do Prazo
27/10/2023 07:09

Expedição de Certidão.
23/10/2023 12:37

Expedição de Certidão.
23/10/2023 10:59

Expedição de Mandado.
16/10/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2023 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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