16/05/2025 12:30

Bloqueio/penhora on line
16/05/2025 10:16

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:34

Petição Juntada
01/04/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leopoldo Dalla Costa de Godoy Lima (OAB 236409/SP), Tatielen de Mello Ricardo (OAB 384658/SP) Processo 0003120-39.2024.8.26.0510 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Livio Reis -

Vistos.

Conforme se depreende dos documentos de fls. 110/111, a parte executada é titular de empresa individual.

Desta forma, assiste razão à parte exequente quanto à responsabilidade da pessoa jurídica, pois a empresa individual não possui personalidade jurídica distinta daquele que detém sua titularidade, recaindo sobre ambos a responsabilidade patrimonial.

A propósito, mutatis mutandis, trago à colação a ementa do seguinte julgado: Execução - Decisão que deferiu pedido da agravada de inclusão do sócio no polo passivo na relação contratual - Assertiva de impossibilidade de inclusão do sócio por ter sido a ação proposta contra empresa individual - Descabimento - Empresa individual não tem personalidade jurídica distinta da pessoa que detém sua titularidade, recaindo sobre ambos a responsabilidade patrimonial, independentemente do esgotamento de ativos da empresa individual - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2107327-72.2020.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020).

Assim, determino a inclusão da empresa individual, identificado a fls. 110/111, no polo passivo da ação.

Providenciem-se as anotações necessárias.

Apresente a parte exequente, em 10 (dez) dias, cálculo atualizado do débito, sob pena de extinção.

Após, tornem conclusos para protocolamento da ordem judicial de bloqueio de valores.

Int.
31/03/2025 06:04

Remetido ao DJE
28/03/2025 22:19

Decisão Interlocutória de Mérito
27/03/2025 16:03

Conclusos para despacho
21/02/2025 10:42

Petição Juntada
18/02/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 13:33

Remetido ao DJE
18/02/2025 13:17

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:51

Conclusos para despacho
18/02/2025 10:46

Documento Juntado
18/02/2025 10:46

Documento Juntado
18/02/2025 10:46

Documento Juntado
14/01/2025 14:36

Petição Juntada
29/11/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 09:24

Remetido ao DJE
29/11/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:49

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:48

Documento Juntado
28/11/2024 13:48

Documento Juntado
28/11/2024 13:48

Documento Juntado
09/10/2024 08:08

Bloqueio/penhora on line
08/10/2024 16:34

Conclusos para despacho
07/10/2024 11:49

Petição Juntada
02/10/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:33

Remetido ao DJE
01/10/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 15:29

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:46

Guia Juntada
24/09/2024 11:50

Documento Juntado
24/09/2024 11:50

Documento Juntado
24/09/2024 11:49

Documento Juntado
19/09/2024 04:04

AR Negativo Juntado - Mudou-se
13/09/2024 18:18

Pedido de Nova Penhora Juntado
10/09/2024 04:24

Certidão Juntada
10/09/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 09:09

Carta de Intimação Expedida
09/09/2024 00:23

Remetido ao DJE
06/09/2024 15:06

Decisão Interlocutória de Mérito
05/09/2024 14:15

Conclusos para despacho
05/08/2024 10:34

Petição Juntada
31/07/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 00:24

Remetido ao DJE
30/07/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/07/2024 08:03

AR Negativo Juntado - Desconhecido
17/07/2024 07:06

Certidão Juntada
17/07/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 08:56

Carta de Intimação Expedida
16/07/2024 00:29

Remetido ao DJE
15/07/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 14:52

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:52

Documento Juntado
15/07/2024 14:52

Documento Juntado
15/07/2024 14:52

Documento Juntado
27/05/2024 09:18

Bloqueio/penhora on line
24/05/2024 16:52

Conclusos para despacho
24/05/2024 16:50

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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