12/09/2025 00:00

Edital

body { font-size: 12pt; line-height: 1.5; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; margin: 0; padding: 0; } div.content-wrapper { width: 19cm; margin: 0 auto; word-wrap: break-word; overflow-wrap: break-word; } p, li, div { max-width: 100%; page-break-inside: avoid; } EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS.PROCESSO Nº 1003458-44.2025.8.26.0127O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Carapicuíba, Estado de São Paulo, Dr(a). Leila França Carvalho Mussa, na forma da Lei, etc.FAZ SABER a(o) COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NOVOS E SEMIN, CNPJ 51.Xxx.Xxx/0001-02, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Damares Barbosa dos Santos, alegando em síntese: A requerente dirigiu-se à empresa Consultoria e Intermediação de Negócios Voe Bem Ltda., com o objetivo de adquirir um veículo da marca Iveco. Na ocasião, foi atendida por um vendedor que, embora tenha informado a inexistência do veículo desejado em estoque, prontificou-se a realizar uma simulação de financiamento mediante a coleta dos dados pessoais da Requerente, e assegurou que o veículo estaria disponível na loja em uma semana e que seria prontamente contatada, o que não ocorreu. Descobriu que a empresa utilizou indevidamente seus dados para concretizar dois financiamentos, sendo, um veículo Chevrolet Tracker 1.0 turbo 12V AT A4B e um veículo Citroen C4 Cactus Ripcurl 1.6 THP 16V AT 4P. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Carapicuíba, aos 18 de agosto de 2025
08/09/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 10:22

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2025 16:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
18/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 11:49

Determinada a Expedição de Edital
15/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
13/08/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:55

Conclusos para despacho
05/08/2025 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 15:40

Conclusos para despacho
04/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:37

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 10:31

Ato ordinatório
06/06/2025 13:34

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 13:12

Ato ordinatório
25/05/2025 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/05/2025 15:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 04:02

Juntada de Certidão
25/04/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2025 10:40

Expedição de Carta.
25/04/2025 10:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/04/2025 18:50

Conclusos para despacho
24/04/2025 18:47

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogerio Augusto Pereira de Jesus (OAB 297441/SP) Processo 1003458-44.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Damares Barbosa dos Santos -

Vistos.

Emende a inicial e/ou providencie a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC): - juntar comprovante de endereço do(s) autor(es); - indicar os réus, com a qualificação completa, e principalmente com o número correto do CNPJ (apresentar Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da empresa ré, obtida no site da Receita Federal: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Solicitacao.Asp); - indicar corretamente o valor da causa, de acordo com o art. 292 do CPC; Ainda, acerca do pedido de justiça gratuita, registro que o artigo 98 do CPC assegura, a quem estiver em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, as benesses da assistência judiciária gratuita: "Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.".

Contudo, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (destaquei).

Assim, para a concessão de tal benesse, necessária a efetiva comprovação da insuficiência de recursos, não bastando a simples declaração de pobreza.

Todavia, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Portanto, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte autora e eventual cônjuge/companheiro apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos dois meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; outros documentos que pretenda se utilizar para comprovação da situação financeira.

Todos esses documentos devem vir em nome da parte autora e dos entes que compõem o seu núcleo familiar, valendo lembrar que o critério adotado pela Defensoria Pública deste Estado e prestigiado por este Juízo para reputar necessitada a pessoa natural é a renda mensal, por parte do núcleo familiar, de até três salários-mínimos.

Além disso, deverá juntar relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio de sua titularidade, a serem obtidos mediante acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) e fornecer os documentos que entender necessários para a comprovação da hipossuficiência, de modo a viabilizar a constatação de sua real situação econômica.

Poderá a parte categorizar tais documentos como sigilosos quando de sua juntada aos autos.

No mesmo prazo, de 15 (quinze) dias, poderá recolher as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intime-se.
31/03/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:03

Determinada a emenda à inicial
28/03/2025 12:56

Conclusos para despacho
27/03/2025 17:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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