TJSP - 1517628-98.2023.8.26.0299

ADV: Ricardo Jorge Velloso (OAB 163471/SP) Processo 1517628-98.2023.8.26.0299 - Execução Fiscal - Exectdo: CLARO NXT TELECOMUNICAÇÕES LTDA -

Vistos.

A executada opôs exceção de pré-executividade arguindo nulidade da CDA, bis in idem, além de incompetência tributária.

A exequente manifestou-se pela rejeição.

DECIDO 01.

Inicialmente, não há falar em nulidade da CDA, considerando a observância do disposto no artigo 202, do CTN.

Ademais, o título é claro ao indicar a origem (TFL), a qualificação do devedor e forma de cálculo. 02.

Igualmente, tratando-se de TFL - lançamento de ofício - descabida a alegação de nulidade por ausência de PAF, não obstante as alegações genéricas. 03.

No que tange ao bis in idem, o fundamento deve ser rejeito.

Não obstante a existência de duas inscrições em nome da executada, não comprovou a excipiente o local efetivo da fiscalização, se antena ou sede administrativa. 04.

Por fim, é certo que a competência para fiscalização sobre estação rádio base de telecomunicações (ERB) é da União, conforme artigos 21, inciso XI e 22, inciso IV, da CR/88.

Tal questão está assentada na Corte Bandeirante: Apelação cível.

Ação anulatória cumulada com pedido declaratório de inexistência de relação jurídico-tributária.

Discussão sobre a validade das cobranças relacionadas à taxa de "renovação de licença e funcionamento em horário normal" e "fiscalização de higiene e saúde", dos exercícios de 2015 a 2019, incidentes sobre estação rádio base de telecomunicações (ERB).

A sentença julgou a ação procedente e deve ser mantida.

Com efeito, a fiscalização em questão constitui atribuição exclusiva da União, eis que as ERBs constituem estruturas imprescindíveis à prestação dos serviços de telefonia móvel e de telecomunicações, razão pelo qual os Municípios carecem de competência institucional para legislar sobre tributos que tenham a referida fiscalização como fato gerador.

Necessidade de se observar as disposições e preceitos constantes dos artigos 21, inciso XI e 22, inciso IV, da Constituição Federal, os quais estabelecem a competência da União para realizar a regulação dos serviços de telecomunicações e legislar privativamente sobre o tema.

Desse modo, a fiscalização das estações de transmissão de dados constitui atribuição do Poder Central, motivo pelo qual os Municípios carecem de competência para a instituição de eventuais taxas que as tenham como fato gerador.

Observa-se, no entanto, que os Entes Municipais podem fiscalizar a instalação de estruturas instaladas em seus limites territoriais, a fim de se evitar que estas sejam edificadas em locais indevidos, com base em suas respectivas normas e regulamentos de zoneamento.

No caso concreto, todavia, o objeto da fiscalização não é a regularidade da instalação da antena de transmissão, pois, se assim o fosse, as taxas seriam cobradas de uma única vez.

No mais, ainda que assim não fosse, a autora não presta diretamente serviços de radiodifusão e telecomunicações, eis que apenas edifica as estruturas em questão e as aluga para operadoras de serviços de telecomunicações, o que reforça ainda mais a validade de seus pedidos e de seus respectivos argumentos, no sentido de que não deve responder pelas taxas em testilha, uma vez que estas não guardam relação com sua atividade empresarial finalística. É imperiosa, portanto, com base nos aspectos e temas abordados pelo acórdão a manutenção da sentença recorrida.

Outrossim, diante do não provimento recursal, cumpre majorar a verba honorária advocatícia, em observância ao disposto no artigo 85, §11, do CPC, de 10 (dez) para 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (R$83.470,26 - oitenta e três mil, quatrocentos e setenta reais e vinte e seis centavos - em novembro de 2020).

Nega-se provimento ao apelo fazendário, nos termos do acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1001473-66.2020.8.26.0369; Relator (a):Beatriz Braga; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022) No caso dos autos, a Claro NXT apresentou alegações genéricas, o que implicaria na rejeição completa da exceção, não apresentando sequer os endereços e quais imóvel se referem a exação.

Dessa forma, no que tange ao local onde localizada a antena de transmissão, notória a incompetência do Município.

Já no que tange ao outro imóvel, de exercício administrativo/venda, cabível a cobrança, em razão de outras atividades não exclusivas de serviços de telecomunicações.

No caso, a parte não comprovou a ilegitimidade da atuação tributária. 05.

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 06.

Com a preclusão definitiva, manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento.

Intimem-se.