04/07/2025 15:56

Conclusos para despacho
04/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 21:16

Expedição de Mandado.
22/05/2025 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2025 20:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 07:08

Juntada de Certidão
06/05/2025 15:31

Expedição de Carta.
25/04/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Devitte Penteado (OAB 301096/SP) Processo 1002196-29.2025.8.26.0428 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ednamar Carvalhaes, Genilson Luciano Batista -

Vistos.

Demanda.

Trata-se de ação de despejo com pedido liminar. É o relatório.

Exame da tutela de urgência.

Indeferimento.

Conforme art. 59, § 1º, inciso IX, da Lei nº 8.245/91, "Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.".

Conforme Cláusula "Garantia" (fls. 22), o contrato de locação em exame é provido de caução, qual seja: um imóvel.

Por sua vez, não verifico presença dos requisitos do art. 300 do CPC.

Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.

INTIME-SE e CITE-SE.
24/04/2025 23:07

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 18:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:36

Conclusos para decisão
14/04/2025 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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