11/07/2025 03:57

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
04/07/2025 16:07

Juntada de Petição de renúncia de mandato
02/07/2025 01:42

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 17:27

Embargos de Declaração Acolhidos
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 10:17

Conclusos para decisão
09/06/2025 10:05

Expedição de Certidão.
09/06/2025 05:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2025 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:08

Julgada Procedente a Ação
27/05/2025 11:48

Conclusos para julgamento
27/05/2025 06:21

Juntada de Petição de Réplica
06/05/2025 06:28

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 16:18

Juntada de Petição de contestação
16/04/2025 07:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 08:12

Juntada de Certidão
03/04/2025 00:43

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Allan de Oliveira Santos (OAB 402499/SP) Processo 1014458-80.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Petronilia Pereira de Souza -

Vistos.

Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Petronilia Pereira de Souza em face de Anddap - Associacao Nacional de Defesa dos Direitos Dosaposentados e Pensionistas, postulando pela suspensão de descontos em seu benefício previdenciário, eis que decorrentes de serviço que não contratou.

Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.

Em juízo de cognição sumária, restou evidenciado o perigo na demora do provimento jurisdicional, haja vista que a autora recebe pouco mais de um salário mínimo a título de benefício previdenciário de modo que o desconto fatalmente comprometeria seu sustento e o acesso aos demais recursos imprescindíveis à vida digna.

Outrossim, com relação à probabilidade do direito, considerando que o autor alega que nunca manteve relação contratual com as requeridas, não se pode atribuir a este o ônus de comprovar fato negativo, sob pena de se caracterizar a denominada "prova diabólica".

Assim, reputo presente a probabilidade do direito.

Frise-se, ainda, não haver irreversibilidade do comando ora deferido, já que, caso após cognição exauriente se verifique a regularidade da contratação, a ré poderá cobrar os valores devidos, acrescidos dos encargos legais e contratuais, se houver.

Assim, entendo que são verossímeis as alegações prestadas nesse momento.

Todavia, reservo-me ao direito de reapreciar a concessão da medida, após a vinda da contestação.

Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência, para que a requerida cesse o desconto cuja rubrica consta como "CONTRIB.

ANDDAP 0800 202 0181", no benefício previdenciário NB 196.160.053-3, recebido pela autora, sob pena de multa de R$ 2.000,00 para cada ato de descumprimento devidamente comprovado.

Oficie-se a ré para que cumpra a ordem acima exposta, servindo a presente decisão, por cópia impressa como ofício, que deverá ser apresentado diretamente pela parte autora às requeridas e também ao INSS.

A autenticidade da decisão poderá ser verificada pelo sistema E-SAJ. 2) Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação.

Ressalto que nada impede que as partes convencionem através de seus procuradores.

Outrossim, tratando-se de ação que versa sobre matéria de direito que depende, exclusivamente, de prova documental, desde já fica dispensada a audiência de Instrução e Julgamento, consoante teor do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Cite-se a parte demandada, para apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob penade confissão quanto à matéria de fato.

Após, vista à parte contrária para réplica, também no prazo de 15 dias úteis.

Por fim, tornem os autos conclusos para sentença.

Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), servirá a presente, por cópia digitada, como carta/mandado.

Cite-se e intime-se.
02/04/2025 16:54

Expedição de Carta.
02/04/2025 02:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 10:22

Conclusos para decisão
01/04/2025 00:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2025

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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