TJSP - 1014507-24.2025.8.26.0114

ADV: Jose Thiago Camargo Bonatto (OAB 239116/SP) Processo 1014507-24.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Lourdes Franco Leal -

Vistos. 1) Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Lourdes Franco Leal na ação ajuizada em face da Conjunto Residencial Jardim das Américas, objetivando que a ré se abstenha de emitir multas ou notificações a respeito da instalação do ar-condicionado no apartamento da autora, bem como cesse quaisquer abordagens por parte do síndico ou de terceiros ligados à administração condominial.

Para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, consoante disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se mister a conjugação de dois requisitos: fumus boni iuris e periculum in mora.

Em juízo de cognição sumária, restou evidenciado o perigo na demora do provimento jurisdicional, eis que a autora comprovou que necessita residir em ambiente climatizado, sob pena de prejudicar o tratamento de sua saúde, conforme documento médico à fl. 22.

Outrossim, reputo existente a probabilidade do direito, tendo em vista os documentos acostados aos autos indicam que a instalação do aparelho de ar-condicionado está de acordo com as normas técnicas (fls. 23/25) e, ainda, não há comprometimento da estética do prédio.

Frise-se, por oportuno, que inexiste o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, se a ação for julgada improcedente, a multa será devida e a ré poderá aplicar as multas que entende devidas.

Ante o exposto, defiro, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de emitir multas ou notificações a respeito da instalação do ar-condicionado no apartamento da autora, bem como cesse quaisquer abordagens por parte do síndico ou de terceiros ligados à administração condominial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento devidamente comprovado nesses autos.

Oficie-se a ré para que cumpra a ordem acima exposta, servindo a presente decisão, por cópia impressa como ofício, que deverá ser apresentado diretamente pela parte autora.

A autenticidade da decisão poderá ser verificada pelo sistema E-SAJ. 2) Por fim, considerando que adesignação de sessão de conciliação está prevista no rito da Lei n.º 9.099/95, cabendo aoJuizanalisar a conveniência e adequação do referido ato, determino que os autos sejam encaminhados ao CEJUSC para a realização do ato.

Assim, cite-se e intime-se a parte ré, designando audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos da Ordem de Serviço Conjunta nº 01/2022, ficando as partes e advogados desde jáINTIMADOS para que, no prazo de 10 dias, forneçam os seuse-mailse contatos telefônicos, informando o nome do preposto, quando existir.

TODAS as informações deverão estar expressas na petição,indicando o e-mail e telefone de cada participante da audiência INDIVIDUALMENTE (parte autora,parte requerida, preposto(s) e advogado(s), sob pena de impossibilitar a realização da audiência.

Na hipótese de a parte/preposto e o advogado utilizarem o mesmo endereço dee-mailpara participação na videoconferência,essa informação também deve estar expressa na mesma petição.

Na ausência das informações solicitadas, o processonãoserá encaminhado ao CEJUSC para designação de audiência.

Olinkpara participação e a data e hora da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC ([email protected]).

Cite-se e intime-se.