18/06/2025 14:56

Conclusos para julgamento
18/06/2025 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 16:45

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
27/05/2025 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 05:37

Suspensão do Prazo
12/04/2025 00:33

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:33

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:26

Expedição de Certidão.
01/04/2025 10:25

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago da Silva Xavier (OAB 431800/SP) Processo 1001256-40.2023.8.26.0394 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: André Luiz dos Santos, Neusa Aparecida dos Santos -

Vistos.

Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de anular auto de infração de trânsito lavrado em desfavor do autor, sob o fundamento de que este não era o condutor no momento da infração, mas sim sua genitora, que figura como litisconsorte ativa no feito.

Ocorre que, conforme prevê o art. 257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro, a não identificação do condutor no prazo de 30 dias contados da notificação da autuação faz presumir a responsabilidade do proprietário do veículo pela infração cometida, presunção essa relativa, que admite prova em sentido contrário.

Por sua vez os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, atributos que impõem ao particular o ônus de demonstrar a irregularidade do ato impugnado.

No caso dos autos, embora haja alegação de que a infração foi cometida pela coautora (mãe do autor) e conste procuração outorgada por ela, verifico que não há qualquer documento nos autos em que a referida parte expressamente assuma a responsabilidade pela infração de trânsito em questão.

Nesse sentido, a simples alegação de que a mãe era a condutora, desacompanhada de declaração formal nesse sentido ou de outros elementos probatórios mínimos, mostra-se insuficiente para afastar a presunção de veracidade do ato administrativo impugnado.

Além disso, anoto que tal formalidade é necessária para resguardar a higidez da decisão judicial e afastar eventuais questionamentos quanto à veracidade das alegações, sobretudo diante do vínculo familiar existente entre os autores.

Diante disso, e visando evitar eventual nulidade, oportunizo à parte autora a juntada de declaração formal e expressa da coautora, assumindo a condução do veículo no momento da infração em questão, no prazo de 15 dias.

Consigno que a assinatura do documento deve ser colhida por meio idôneo, que permita aferir sua autenticidade e preserve a confiabilidade do documento, preferencialmente com firma reconhecida em cartório ou assinatura eletrônica com certificado digital, a fim de conferir maior segurança jurídica ao feito.

Com a juntada, dê-se vista à parte contrária para manifestação e voltem conclusos para sentença.

Intime-se.
31/03/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2025 08:51

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 15:30

Conclusos para julgamento
09/10/2024 10:40

Juntada de Petição de Réplica
04/10/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 12:59

Juntada de Petição de contestação
21/06/2024 09:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/05/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 16:01

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:59

Expedição de Mandado.
09/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
09/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 22:29

Recebida a Emenda à Inicial
08/05/2024 13:33

Conclusos para despacho
08/05/2024 13:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/05/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 09:33

Expedição de Mandado.
03/05/2024 09:33

Expedição de Mandado.
02/05/2024 23:23

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2024 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2024 14:52

Conclusos para decisão
15/01/2024 13:30

Expedição de Certidão.
24/11/2023 04:52

Suspensão do Prazo
08/10/2023 07:25

Suspensão do Prazo
06/10/2023 08:52

Expedição de Certidão.
25/09/2023 09:13

Expedição de Certidão.
25/09/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/09/2023 13:02

Convertido o Julgamento em Diligência
21/06/2023 15:43

Conclusos para julgamento
13/06/2023 15:30

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2023 01:40

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 16:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2023 12:32

Juntada de Petição de contestação
30/05/2023 01:44

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 12:10

Expedição de Certidão.
29/05/2023 10:58

Expedição de Mandado.
29/05/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2023 18:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/05/2023 15:20

Conclusos para decisão
10/05/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
10/05/2023 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2023 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2023 21:11

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/04/2023 16:03

Conclusos para decisão
12/04/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 16:21

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 16:20

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 16:19

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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