01/07/2025 11:03

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/07/2025 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 11:01

Juntada de Mandado
01/07/2025 11:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/06/2025 14:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/06/2025 14:48

Juntada de Mandado
26/06/2025 10:00

Juntada de Ofício
13/06/2025 10:33

Juntada de Certidão
10/06/2025 17:13

Expedição de Mandado.
10/06/2025 16:07

Expedição de Ofício.
10/06/2025 16:07

Expedição de Ofício.
10/06/2025 15:27

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:27

Expedição de Mandado.
10/06/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Leandro Crivoi de Matos (OAB 407342/SP) Processo 1510325-88.2023.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: ROBERT JOSÉ DA SILVA -

Vistos. 1.

A denúncia formulada pelo Ministério Público descreve fato típico e antijurídico, estando acompanhada de inquérito policial em que se angariou elementos probatórios indicativos, em cognição sumária, de indícios da prática do delito descrito na denúncia pelo acusado, conforme prova oral de fls. 17 / 18.

Em breve análise, verifica-se ainda, que da denúncia não há inépcia e os fatos estão descritos de forma especificada, permitindo a ampla defesa, sem prejuízo de posterior análise quando da sentença.

Por outro lado, não se mostra caracterizada de forma manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou de culpabilidade do agente, sendo certo que não se vislumbra qualquer causa de extinção da punibilidade do agente.

As alegações expostas na defesa preliminar apresentada devem ser apreciadas após a regular instrução do processo, na medida em que, em mera cognição sumária da prova produzida no inquérito policial, existem indícios de autoria e materialidade delitiva.

Desta forma, a teor do art. 399 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, o recebimento da denúncia deve ser mantido, pois os requisitos legais de admissibilidade da ação penal estão configurados.

Nestes termos, MANTENHO O RECEBIMENTO da denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.

Cobre-se eventual laudo pericial faltante. 2.

Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 15/07/2025 às 14h30, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA.

Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu, vítima e das testemunhas civis/policiais militares (se forasteiras, deverão ser intimadas por carta precatória), bem como a intimação da defesa e do Ministério Público.

Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência.

Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone, consignando prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta.

Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador/notebook pessoal com câmera e microfone.

Intimem-se o réu, a vítima e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams.

O intimado deverá informar a(o) senhor(a) oficial(a) de justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilite a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato.

Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não possuir e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo(a) Sr.(a) oficial de justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada.

O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para ([email protected]), informando o seu nome, data e horário da audiência.

Intime-se o réu que encontra-se em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia.

Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início.

Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada.

No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: .

Eventual oposição/justificação no que se refere a realização da audiência por videoconferência deve ser apresentada em 5 dias, valendo o silêncio como aquiescência a esta modalidade de audiência.

Para fins de celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO.
23/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 14:31

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 10:01

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 15/07/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
10/04/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
31/03/2025 14:06

Conclusos para despacho
28/03/2025 21:49

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 12:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 11:57

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:22

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 10:59

Expedição de Certidão.
13/03/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 10:56

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 14:31

Expedição de Carta.
02/07/2024 03:47

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/06/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 16:51

Conclusos para decisão
05/06/2024 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/04/2024 18:30

Suspensão do Prazo
11/03/2024 15:09

Juntada de Outros documentos
06/03/2024 15:46

Juntada de Ofício
02/03/2024 12:55

Juntada de Petição de resposta à acusação
23/02/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
22/02/2024 14:23

Expedição de Ofício.
22/02/2024 14:22

Expedição de Ofício.
22/02/2024 14:22

Expedição de Ofício.
22/02/2024 10:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2024 15:16

Expedição de Mandado.
21/02/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
21/02/2024 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 14:56

Evoluída a classe de 280 para 10943
24/11/2023 16:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2023 16:29

Juntada de Mandado
04/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 03:11

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 17:02

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 16:53

Expedição de Alvará.
02/10/2023 16:43

Expedição de Mandado.
02/10/2023 16:36

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 16:35

Recebida a denúncia
02/10/2023 15:09

Conclusos para decisão
29/09/2023 19:05

Juntada de Petição de Denúncia
26/09/2023 11:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/09/2023 11:14

Juntada de Mandado
22/09/2023 15:53

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 15:31

Juntada de Ofício
19/09/2023 10:50

Expedição de Certidão.
15/09/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 13:36

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 13:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/09/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 11:29

Conclusos para decisão
13/09/2023 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 10:19

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/09/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 04:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2023 10:22

Expedição de Certidão.
04/09/2023 10:19

Expedição de Mandado.
04/09/2023 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2023 18:07

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 17:06

Juntada de Mandado
01/09/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 15:23

Expedição de Mandado.
01/09/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:04

Expedição de Mandado.
01/09/2023 14:52

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
01/09/2023 13:48

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 10:50

Juntada de Ofício
01/09/2023 09:37

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 09:36

Juntada de Outros documentos
01/09/2023 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
31/08/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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