24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anna Maria de Carvalho Giampietro (OAB 194617/SP) Processo 0014198-59.2012.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: Debora de Jesus dos Santos - 1.

A denúncia formulada pelo Ministério Público descreve fato típico e antijurídico, estando acompanhada de inquérito policial em que se angariou elementos probatórios indicativos, em cognição sumária, de indícios da prática do delito descrito na denúncia pelo acusado, conforme prova oral de fls. 20 e laudo pericial de fls. 15.

Em breve análise, verifica-se ainda, que da denúncia não há inépcia e os fatos estão descritos de forma especificada, permitindo a ampla defesa, sem prejuízo de posterior análise quando da sentença.

Por outro lado, não se mostra caracterizada de forma manifesta causa excludente da ilicitude do fato ou de culpabilidade do agente, sendo certo que não se vislumbra qualquer causa de extinção da punibilidade do agente.

As alegações expostas na defesa preliminar apresentada devem ser apreciadas após a regular instrução do processo, na medida em que, em mera cognição sumária da prova produzida no inquérito policial, existem indícios de autoria e materialidade delitiva.

Desta forma, a teor do art. 399 do Código de Processo Penal com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, o recebimento da denúncia deve ser mantido, pois os requisitos legais de admissibilidade da ação penal estão configurados.

Nestes termos, MANTENHO O RECEBIMENTO da denúncia formulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2.

Designo audiência de instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 15/07/2025 às 14h00, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA.

Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu, vítima e das testemunhas civis/policiais militares (se forasteiras, deverão ser intimadas por carta precatória), bem como a intimação da defesa e do Ministério Público.

Intimem-se o réu, a vítima e eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams.

O intimado deverá informar a(o) senhor(a) oficial(a) de justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilite a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato.

Caso a parte intimada não possua acesso a internet ou informe não possuir e-mail e/ou telefone, deverá ser intimada pelo(a) Sr.(a) oficial de justiça para comparecimento pessoal no Fórum na data da audiência acima designada.

O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para ([email protected]), informando o seu nome, data e horário da audiência.

Intime-se o réu que encontra-se em liberdade de que o não ingresso na teleaudiência acima designada implicará na decretação de sua revelia.

Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início.

Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada.

No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: .

Eventual oposição/justificação no que se refere a realização da audiência por videoconferência deve ser apresentada em 5 dias, valendo o silêncio como aquiescência a esta modalidade de audiência.

Para fins de celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO.
23/04/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 05:44

Remetido ao DJE
22/04/2025 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2025 09:58

Audiência de Instrução e Julgamento
01/04/2025 00:24

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 13:34

Conclusos para despacho
31/03/2025 00:49

Remetido ao DJE
30/03/2025 22:56

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 16:16

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:26

Resposta à Acusação Juntada
17/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 13:28

Ofício Expedido
17/02/2025 00:39

Remetido ao DJE
14/02/2025 16:55

Remetido ao DJE
08/10/2024 15:53

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/07/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2024 16:06

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/06/2024 16:22

Conclusos para despacho
18/06/2024 16:21

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/06/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2024 12:25

Mandado de Citação Expedido
30/04/2024 12:25

Mandado de Citação Expedido
30/04/2024 12:25

Mandado de Citação Expedido
30/04/2024 12:25

Mandado de Citação Expedido
15/02/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 14:42

Documento Juntado
05/12/2023 08:42

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:39

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 15:48

Conclusos para despacho
06/11/2023 15:47

Certidão de Cartório Expedida
22/08/2023 03:16

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 10:20

Remetido ao DJE
21/08/2023 10:03

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 14:01

Documento Juntado
17/07/2023 12:40

Conclusos para despacho
14/07/2023 15:45

Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.
07/07/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2023 12:31

Remetido ao DJE
06/07/2023 10:51

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 14:01

Conclusos para despacho
12/05/2023 12:15

Petição Juntada
06/05/2023 12:30

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/04/2023 10:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/04/2023 10:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2023 10:15

Folha de Antecedentes Juntada
29/10/2022 02:16

Suspensão do Prazo
25/11/2021 03:20

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2021 00:42

Remetido ao DJE
23/11/2021 15:37

Proferido Despacho
18/10/2021 11:10

Conclusos para despacho
16/10/2021 09:33

Petição Juntada
06/10/2021 13:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/10/2021 13:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2021 13:49

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/05/2021 10:13

Mandado de Citação Expedido
18/05/2021 09:10

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2021 08:25

Remetido ao DJE
05/05/2021 20:13

Proferido Despacho
27/04/2021 14:58

Conclusos para despacho
26/04/2021 19:13

Petição Juntada
16/04/2021 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/04/2021 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2021 16:14

Folha de Antecedentes Juntada
25/10/2020 03:59

Suspensão do Prazo
17/07/2020 01:25

Suspensão do Prazo
05/05/2020 23:11

Suspensão do Prazo
10/04/2020 02:37

Suspensão do Prazo
29/03/2020 21:02

Suspensão do Prazo
25/01/2020 23:12

Suspensão do Prazo
22/11/2019 19:03

Proferido Despacho
21/10/2019 14:05

Conclusos para despacho
18/10/2019 18:10

Petição Juntada
16/10/2019 16:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2019 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2019 16:28

Folha de Antecedentes Juntada
03/08/2019 01:12

Suspensão do Prazo
03/03/2019 16:44

Suspensão do Prazo
22/12/2018 22:42

Suspensão do Prazo
08/11/2018 02:44

Suspensão do Prazo
26/10/2018 21:44

Suspensão do Prazo
25/07/2018 16:17

Proferido Despacho
23/07/2018 12:12

Conclusos para despacho
20/07/2018 10:57

Petição Juntada
17/07/2018 14:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2018 14:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2018 13:39

Folha de Antecedentes Juntada
17/06/2018 12:27

Suspensão do Prazo
17/02/2018 00:50

Suspensão do Prazo
25/07/2017 10:05

Proferido Despacho
21/07/2017 16:48

Conclusos para decisão
20/07/2017 12:32

Petição Juntada
18/07/2017 14:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/07/2017 14:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/07/2017 14:42

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
22/06/2017 10:28

Mandado de Citação Expedido
12/06/2017 11:37

Folha de Antecedentes Juntada
31/05/2017 10:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2017 18:40

Petição Juntada
30/05/2017 10:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/05/2017 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2017 10:35

Folha de Antecedentes Juntada
26/05/2017 12:25

Processo Digitalizado
26/05/2017 12:21

Petição Juntada
26/05/2017 12:20

Folha de Antecedentes Juntada
26/05/2017 12:19

Petição Juntada
26/05/2017 12:19

Folha de Antecedentes Juntada
26/05/2017 12:19

Petição Juntada
26/05/2017 12:18

Documento Juntado
26/05/2017 12:16

Documento Juntado
26/05/2017 12:14

Termos de Declarações Juntados
26/05/2017 12:14

Documento Juntado
26/05/2017 12:14

Sob sigilo Juntada
26/05/2017 10:17

Processo Digitalizado
29/04/2016 09:43

Proferido Despacho
26/04/2016 10:23

Conclusos para despacho
25/04/2016 14:33

Recebidos os autos do Ministério Público
19/04/2016 10:08

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/03/2015 09:47

Proferido Despacho
23/03/2015 15:43

Conclusos para despacho
04/03/2015 11:14

Recebidos os autos do Ministério Público
27/02/2015 09:34

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
26/02/2015 09:45

Proferido Despacho
06/02/2015 14:13

Recebidos os autos do Ministério Público
03/02/2015 09:06

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
30/01/2015 13:49

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/12/2014 15:32

Autos no Prazo
17/12/2014 15:32

Mandado Expedido
12/12/2014 17:46

Recebidos os autos do Ministério Público
09/12/2014 09:07

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
25/11/2013 18:01

Ofício Expedido
03/10/2013 17:33

Recebidos os autos da Conclusão
27/09/2013 18:03

Conclusos para despacho
19/09/2013 11:56

Recebidos os autos do Ministério Público
18/09/2013 09:50

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
17/09/2013 12:51

Decurso de Prazo
27/08/2013 14:49

Autos no Prazo
26/08/2013 14:49

Remetido ao DJE
23/08/2013 15:36

Edital Expedido
23/08/2013 00:00

Ato ordinatório
04/07/2013 00:00

Mandado Juntado
15/05/2013 00:00

Ofício Juntado
15/05/2013 00:00

Ofício Juntado
09/05/2013 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
06/05/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
03/05/2013 00:00

Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência
02/05/2013 16:26

Ofício Expedido
02/05/2013 16:26

Ofício Expedido
24/03/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
22/01/2013 14:10

Mudança de Classe Processual
22/01/2013 00:00

Mudança de Classe Processual
16/01/2013 00:00

Aguardando Providências
14/01/2013 00:00

Decisão Proferida
06/12/2012 00:00

Aguardando Providências
06/12/2012 00:00

Aguardando Providências
04/12/2012 00:00

Aguardando Providências
30/11/2012 15:50

Retorno do Ministério Público
30/11/2012 10:06

Remessa ao Ministério Público
30/11/2012 00:00

Sob sigilo Oferecida
30/11/2012 00:00

Aguardando Providências
29/11/2012 18:27

Aguardando Remessa ao Ministério Público
29/11/2012 18:26

Retorno da Autoridade
06/11/2012 16:20

Remessa a Autoridade
06/11/2012 16:18

Aguardando Remessa a Autoridade
23/10/2012 00:00

Aguardando Providências
19/10/2012 15:16

Retorno do Ministério Público
19/10/2012 00:00

Aguardando Providências
18/10/2012 09:32

Remessa ao Ministério Público
17/10/2012 18:58

Aguardando Remessa ao Ministério Público
16/10/2012 09:41

Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2012

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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