06/05/2025 12:57

Certidão de Cartório Expedida
28/04/2025 13:13

Processo de Execução da Pena Cadastrado
25/04/2025 15:36

Documento Juntado
25/04/2025 15:34

Guia Eletrônica Enviada
25/04/2025 15:33

Guia de Recolhimento Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliana Aparecida Bicudo (OAB 321883/SP) Processo 1511749-39.2021.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Indiciado: MARCOS VINICIUS SOARES - Trata-se de pedido de indulto formulado pelo Ministério Público em relação à pena de multa, no qual foi condenado Marcos Vinicius Soares.

Razão assiste ao Parquet.

Isso porque, o crime, objeto da condenação não está inserido no rol impeditivo do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024.

E, somado a isso, o valor da multa aqui executado não alcança o valor mínimo estabelecido para as execuções fiscais no âmbito da União, a teor do art. 1.º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 75/2012, portanto, incidente também a hipótese prevista no art. 12, I do Decreto Presidencial acima mencionado.

Posto isto, verifica-se o cumprimento das exigências estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, razão pela qual, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCOS VINICIUS SOARES, com relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107 inciso II do Código Penal c/c artigo 187 da Lei de Execuções Penais.

Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Promovam-se as anotações de praxe, inclusive junto à Justiça Eleitoral.

Servirá a presente como OFÍCIO.

Ciência ao Ministério Público.
23/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:45

Petição Juntada
23/04/2025 05:45

Remetido ao DJE
22/04/2025 14:46

Concedido o Indulto
22/04/2025 13:10

Ofício Expedido
22/04/2025 09:16

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
14/04/2025 11:11

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/04/2025 11:11

Mandado de Prisão Expedido
11/04/2025 12:32

Conclusos para despacho
10/04/2025 13:17

Petição Juntada
10/04/2025 10:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 10:15

Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal
08/04/2025 16:45

Certidão de Cartório Expedida
08/04/2025 16:43

Certidão de Honorários Expedida
04/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 09:32

Remetido ao DJE
04/04/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 08:41

Ofício Expedido
04/04/2025 08:41

Ofício Expedido
03/04/2025 08:56

Conclusos para despacho
03/04/2025 08:53

Certidão de Cartório Expedida
03/04/2025 08:38

Saldo da Pena de Multa Expedido
01/02/2025 12:15

Petição Juntada
05/09/2024 23:54

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2024 00:40

Remetido ao DJE
04/09/2024 16:17

Decisão Determinação
27/08/2024 15:00

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:59

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
18/06/2024 15:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
18/06/2024 15:36

Mandado Juntado
01/04/2024 09:45

Mandado Expedido
01/04/2024 01:38

Termo Expedido
01/04/2024 01:37

Certidão de Cartório Expedida
01/04/2024 01:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2024 15:25

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
21/02/2024 15:25

Mandado Juntado
20/02/2024 01:50

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2024 10:36

Remetido ao DJE
16/02/2024 18:10

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
16/02/2024 10:23

Conclusos para Sentença
15/02/2024 20:35

Alegações Finais Juntadas
08/02/2024 13:35

Ofício Juntado
08/02/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2024 09:55

Remetido ao DJE
06/02/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2024 19:55

Alegações Finais Juntadas
05/02/2024 09:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/02/2024 14:49

Termo de Audiência Expedido
29/01/2024 09:39

Documento Juntado
14/12/2023 16:54

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
14/12/2023 16:54

Mandado Juntado
23/11/2023 22:52

Suspensão do Prazo
30/10/2023 14:35

Ofício Expedido
30/10/2023 14:34

Ofício Expedido
30/10/2023 11:32

Mandado Expedido
27/10/2023 15:26

Mandado Expedido
27/10/2023 15:09

Folha de Antecedentes Juntada
12/10/2023 05:47

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2023 00:42

Remetido ao DJE
10/10/2023 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 17:10

Audiência de Instrução e Julgamento
30/08/2023 12:42

Conclusos para despacho
29/08/2023 18:07

Petição Juntada
26/08/2023 09:51

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/08/2023 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/08/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2023 16:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
15/08/2023 16:51

Mandado Juntado
16/06/2023 16:02

Documento Juntado
06/06/2023 21:45

Resposta à Acusação Juntada
30/05/2023 10:53

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
25/05/2023 14:41

Ofício Expedido
25/05/2023 14:41

Ofício Expedido
25/05/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2023 14:09

Ofício Expedido
24/05/2023 09:20

Mandado de Citação Expedido
24/05/2023 05:36

Remetido ao DJE
23/05/2023 16:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2023 16:30

Evoluída a Classe
23/05/2023 16:30

Remetido ao DJE
23/05/2023 16:28

Ofício Juntado
23/05/2023 16:25

Folha de Antecedentes Juntada
24/02/2023 13:53

Recebida a denúncia
22/11/2022 11:13

Conclusos para decisão
21/11/2022 21:47

Denúncia Juntada
16/11/2022 19:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/11/2022 11:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/11/2022 11:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 11:52

Folha de Antecedentes Juntada
01/11/2022 16:56

Petição Juntada
24/10/2022 10:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/10/2022 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/10/2022 14:10

Relatório Final Juntado
18/09/2022 22:41

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
24/08/2022 17:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/08/2022 16:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2022 16:33

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
17/08/2022 14:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2022 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/07/2022 13:39

Pedido de Prazo Juntada
17/05/2022 10:17

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
03/05/2022 13:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/05/2022 12:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/05/2022 12:37

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
18/04/2022 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2022 17:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2022 14:37

Pedido de Prazo Juntada
07/02/2022 15:44

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
13/01/2022 17:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2022 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/01/2022 16:24

Certidão de Cartório - Concordância Ministério Público – Tramitação Direta
10/11/2021 09:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/11/2021 09:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/10/2021 14:39

Pedido de Prazo Juntada
30/08/2021 15:55

Documentos Intermediários DELPOL Juntados
30/08/2021 11:23

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2021

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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