27/05/2025 10:37

Certidão de Cartório Expedida
26/05/2025 16:15

Petição Juntada
23/05/2025 21:25

Contestação Juntada
20/05/2025 14:38

Certidão de Cartório Expedida
20/05/2025 14:31

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
16/05/2025 17:49

Petição Juntada
12/05/2025 17:45

Pedido de Habilitação Juntado
06/05/2025 11:53

Mandado de Citação Expedido
30/04/2025 13:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
30/04/2025 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2025 16:45

Petição Juntada
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Salim (OAB 196802/SP) Processo 1001222-05.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raí Martins Ferreira - Considerando a citação negativa de fls 132 (desconhecido), manifeste-se a parte autora, requerendo o que entender de direito dentro do prazo legal
23/04/2025 23:53

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:25

Remetido ao DJE
23/04/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 08:04

AR Negativo Juntado - Desconhecido
14/04/2025 23:15

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:13

Remetido ao DJE
11/04/2025 15:31

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/04/2025 14:24

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 18:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/04/2025 17:08

Mandado de Citação Expedido
10/04/2025 17:08

Mandado de Citação Expedido
09/04/2025 16:36

Embargos de Declaração Juntados
09/04/2025 16:27

Petição Juntada
08/04/2025 08:16

Certidão Juntada
07/04/2025 17:07

Carta de Citação Expedida
01/04/2025 00:17

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Roberto Salim (OAB 196802/SP) Processo 1001222-05.2025.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raí Martins Ferreira -

Vistos.

Fls. 88/104 - recebo a emenda. É inapropriado requerer os benefícios da justiça gratuita em primeiro grau nos processos que seguem o rito da Lei nº 9.099/95, porquanto nesta fase inicial (até a prolação da sentença) não há pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54).

Já em sede de recurso, o pedido será analisado antes mesmo do juízo de admissibilidade.

Trata-se de ação ajuizada por RAÍ MARTINS FERREIRA em face de ITAU UNIBANCO S/A, BANCO ITAÚ BBA S/A e JOÃO DOS SANTOS.

Requer, liminarmente, a suspensão do débito na fatura de cartão de crédito, fundado o pedido em desacordo comercial, notadamente falta de entrega dos produtos e da prestação do serviço.

Indefiro a liminar, visto que a questão é passível de contraprova, portanto viável a impugnação pela parte ex adversa.

Outrossim, não se trata de matéria afeta a tese firmada em casos repetitivos ou súmula vinculante.

Em suma, o pedido liminar confunde-se com o mérito, cuja análise depende de prévia manifestação da parte contrária.

Tratando-se de relação consumerista, em que evidenciadas a vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor, declaro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 357, III, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.

Anoto que, nos Juizados, a audiência de conciliação é designada como parte do rito, em observância aos art. 2º e 16 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a opção prevista no art. 319, VII, do CPC.

Em consonância com o procedimento instituído pela Lei 9.099/95, designo Audiência de Conciliação para o dia 29 de maio de 2025, às 10 horas, a qual se dará por videoconferência.

Não haverá intimação pessoal, se representada a parte por advogado.

O comparecimento das partes é obrigatório (Lei 9.099/95, art. 9º).

Não cabe representação por procuração.

Intimem-se as partes para que indiquem seus endereços eletrônicos, bem como de seus advogados, a fim de participarem da audiência por videoconferência, encaminhando-os para o e-mail: [email protected] ou por petição nos autos.

Prazo: 5 dias.

A audiência por videoconferência dar-se-á por intermédio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, desnecessária a instalação desse aplicativo caso seja acessada por computador.

Caso seja por smartphone, a parte deverá providenciar previamente a instalação do app Microsoft Teams, disponível para Android e IOS de forma gratuita.

Para ingresso na audiência, bastará clicar no link de acesso (que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes) no dia e horário agendados.

Para tanto, deverão estar habilitados o vídeo e o áudio do equipamento do usuário.

Os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto.

Se por problemas técnicos a audiência for interrompida, as partes deverão acessar o link novamente para dar continuidade ao ato.

Para maiores informações, os interessados poderão acessar o manual elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594318313939).

Compete às partes e advogados justificar eventuais impossibilidades técnicas ou práticas que os impeça de participar da audiência por meio eletrônico ou virtual.

Justificativas deverão ser encaminhadas a este juízo via e-mail: [email protected], antes da data e horário agendados, preferencialmente com 48 horas de antecedência.

Havendo impedimento à participação por videoconferência, deverá a parte comparecer em cartório no dia e horário designados, a fim de participar do ato com o auxílio de servidor.

A não indicação dos dados acima pelas partes ou o não comparecimento na audiência virtual, sem justificativa, implicará: em revelia, se ausente o réu; se ausente o autor, será prolatada sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, em valor equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa, respeitado o mínimo de 5 (cinco) Ufesp's.

Não obtido acordo, poderá ser designada audiência de Instrução e Julgamento, se houver pedido por qualquer das partes.

Anoto que, nos Juizados, a audiência de conciliação é designada como parte do rito, em observância aos art. 2º e 16 da Lei 9.099/95, sendo inaplicável a opção prevista no art. 319, VII, do CPC.

Remetam-se os autos (a partir da fila "Ag.

Análise de Cartório", executar ação "Enviar ao Cejusc").

CITE-SE e INTIME-SE, observando a existência de convênio para citação via portal, quanto ao requerido Itaú Unibanco S.A./Banco Itaucard S.A, Telefônica Brasil S.A. (ato tipo 4, forma 24, modelo 505652).

A confirmação da citação via portal será aguardada por 3 (três) dias úteis.

Decorrido o prazo, certifique-se o decurso para os fins do art. 246, §1º-C, do CPC (multa) e expeça-se mandado de citação, independentemente de nova conclusão.

Este processo digital possui tarja de urgência (tramitação prioritária) por haver pedido liminar.

Cumpridas as intimações a respeito da decisão concessiva ou negativa de tutela antecipada, deverá a serventia remover a tarja de urgência, a fim de que o feito passe a tramitar sem prioridade em relação aos demais.

Intime-se.
31/03/2025 01:29

Remetido ao DJE
28/03/2025 12:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2025 09:44

Audiência de Conciliação
28/03/2025 09:21

Conclusos para decisão
27/03/2025 17:29

Emenda à Inicial Juntada
18/03/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 07:27

Remetido ao DJE
17/03/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 08:43

Conclusos para despacho
13/03/2025 16:48

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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