09/09/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000311-50.2024.8.26.0260 (processo principal 1009516-44.2021.8.26.0405) - Liquidação por Arbitramento - Apuração de haveres - Reginaldo Landsmann - Pejota Express Ltda Me - - Larissa Miyauti de Jesus - - Paulo de Jesus -

Vistos. 1.

Fls. 240/358: Não obstante, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e do artigo 3º da Constituição do Estado de São Paulo, baste a afirmação de insuficiência de recursos para fazer jus aos benefícios da assistência judiciária, o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, prevê a assistência jurídica aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Ademais, pelo artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, o julgador pode indeferir o pedido de gratuidade, se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.

No caso, em pese à alegada situação financeira narrada na petição, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda, conforme se verifica pelos documentos juntados (fls. 514/544) a requerida deixou de apresentar extratos de todas as contas bancárias em que é titular, como demonstra as fls. 532 - Declaração de imposto de renda, indica duas contas no Banco Bradesco, ao passo que apresentou apenas do Banco Itaú), ademais deixou de apresentar quaisquer comprovantes em nome do cônjuge, limitando-se apenas ao Imposto de renda deste.

Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. 2.

Por conseguinte, pela derradeira vez, determino que o réu efetue o pagamento dos honorários periciais de sua quota-parte nos termos da decisum de fls. 467/468, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de o descumprimento ser considerado ato atentatório à dignidade da Justiça, com aplicação das sanções cabíveis (art. 774, do CPC). 3.

Com a emenda ou certificado o que de direito, tornem os autos conclusos para novas deliberações.

Int. e Dil. - ADV: NILTON SOUZA (OAB 76401/SP), NILTON SOUZA (OAB 76401/SP), NILTON SOUZA (OAB 76401/SP), ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA (OAB 297924/SP), ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA (OAB 297924/SP), ALLISON DE SIQUEIRA BESERRA SOUZA (OAB 297924/SP), RICARDO RIBEIRO DA SILVA (OAB 369217/SP)
29/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:27

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
27/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
30/06/2025 20:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 16:42

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2025 12:29

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
25/04/2025 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nilton Souza (OAB 76401/SP), Allison de Siqueira Beserra Souza (OAB 297924/SP), Ricardo Ribeiro da Silva (OAB 369217/SP) Processo 0000311-50.2024.8.26.0260 - Liquidação por Arbitramento - Reqte: Reginaldo Landsmann - Reqdo: Pejota Express Ltda Me, Larissa Miyauti de Jesus, Paulo de Jesus - Providenciem as partes o depósito dos honorários do Sr Perito, no prazo legal, nos termos da decisão de fls. 467/468.
01/04/2025 23:04

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 12:32

Conclusos para decisão
25/11/2024 08:58

Conclusos para despacho
20/11/2024 01:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 13:26

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/10/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
15/10/2024 11:14

Conclusos para despacho
15/10/2024 03:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 12:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 10:20

Conclusos para despacho
07/10/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 15:19

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 10:48

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 10:04

Conclusos para despacho
30/09/2024 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 11:54

Expedição de Certidão.
06/09/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 17:22

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 14:34

Conclusos para despacho
30/08/2024 00:04

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2024 17:31

Concedida a Dilação de Prazo
28/08/2024 16:43

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 13:23

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 10:54

Conclusos para despacho
31/07/2024 10:52

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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