09/06/2025 13:01

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 12:16

Expedição de Ofício.
06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:58

Expedição de Certidão.
02/06/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2025 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 11:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ayrton Rodrigues (OAB 87039/SP) Processo 1500084-30.2025.8.26.0137 - Termo Circunstanciado - Autor do Fato: RICARDO FERREIRA DOS SANTOS -

Vistos.

Dispensado o relatório (art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95). 2.

O autor do fato comprovou o pagamento integral da pena consistente no pagamento da prestação pecuniária (art. 43, inciso I, do Código Penal) imposta, conforme se verifica do comprovante de fls. 36. 3.

Assim, HOMOLOGO a transação penal com fundamento com fundamento no artigo 76, § 4º da Lei 9099/1995 e, em consequência, JULGO EXTINTA a punibilidade do autor do fato RICARDO FERREIRA DOS SANTOS, nos termos do artigo 84, parágrafo único, Lei 9099/1995. 4.

Comunique-se o IIRGD. 5.

A aplicação imediata de pena não importará em reincidência, nem constar dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

O autor do fato não poderá se utilizar do mesmo benefício no prazo de cinco (05) anos.

Fls. 21: Expeça-se certidão de honorários em favor do advogado nomeado nos autos, de acordo com o convênio mantido entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo.

Após proceda-se a baixa da parte, façam-se as devidas anotações no sistema e arquivem-se os autos.

Ciência ao Representante do Ministério Público.

P.I.C.
24/04/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 20:59

Expedição de Certidão.
23/04/2025 20:59

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
23/04/2025 19:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 14:13

Conclusos para julgamento
22/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 09:42

Expedição de Certidão.
22/04/2025 09:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 15:15

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 16:44

Conclusos para despacho
10/04/2025 16:39

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 10:09

Expedição de Mandado.
01/04/2025 09:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 16:56

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2025 09:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 10:48

Expedição de Mandado.
26/02/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 08:31

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 15:35

Conclusos para decisão
25/02/2025 15:23

Juntada de Ofício
24/02/2025 22:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 16:52

Expedição de Certidão.
21/02/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 14:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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