07/05/2025 06:13

AR Positivo Juntado
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucinéia Cristina Martins Rodrigues (OAB 287131/SP) Processo 1003030-47.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Gomes Barbosa -

Vistos.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Cadastre-se a respectiva tarja no sistema SAJ/PG5.

Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil.

CITE(M)-SE o(s) réu(s) para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III).

Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC.

Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Intime-se.
23/04/2025 22:12

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 08:21

Certidão Juntada
23/04/2025 05:53

Remetido ao DJE
22/04/2025 16:36

Carta Expedida
22/04/2025 16:35

Recebida a Petição Inicial
16/04/2025 13:41

Conclusos para despacho
16/04/2025 10:26

Petição Juntada
04/04/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:33

Remetido ao DJE
04/04/2025 12:54

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
03/04/2025 13:32

Conclusos para despacho
02/04/2025 18:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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