TJSP - 1000181-59.2025.8.26.0405
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Antonio Conehero Junior - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000181-59.2025.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Município de Osasco - Sp - Recorrido: Fernando Augusto Afonso Filho - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO IPTU LANÇAMENTO RETROATIVO REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES À INDIVIDUALIZAÇÃO DAS UNIDADES DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO INADMISSIBILIDADE ALTERAÇÃO CADASTRAL QUE NÃO CONFIGURA FATO GERADOR NOVO NEM AUTORIZA REVISÃO DE LANÇAMENTO (CTN, ART. 149, VIII) MUNICÍPIO CIENTE DO EMPREENDIMENTO, COM ALVARÁ E HABITE-SE CONCEDIDOS TRIBUTO QUITADO AO LONGO DOS ANOS PELA INCORPORADORA E CONDÔMINOS LEGITIMIDADE DO POSSUIDOR PARA DISCUTIR RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Basilio Teodoro Rodrigues Caruso (OAB: 342155/SP) - Ariate Ferraz (OAB: 189192/SP) -
19/08/2025 11:19
Prazo
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19/08/2025 11:19
Prazo
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19/08/2025 09:39
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
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18/08/2025 16:43
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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18/08/2025 16:43
Julgado Virtualmente
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15/08/2025 13:44
Julgamento Virtual Iniciado
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23/04/2025 11:53
Conclusão ao Relator
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10/04/2025 00:00
Publicado em
-
08/04/2025 16:24
Expedido Termo
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08/04/2025 11:19
Distribuição por Sorteio
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07/04/2025 10:57
Processo Cadastrado
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03/04/2025 15:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/04/2025
Ultima Atualização
20/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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