17/06/2025 00:00

Intimação

Processo 0007525-88.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - Eletrolux do Brasil S/A - - Via Varejo S/A.

Casas Bahia - Hortolândia - - Mapfre Capitalização S/A -

Vistos.

Considerando o comprovante de depósito às fls. 473/474, intime-se o autor para se manifestar indicando se houve o cumprimento da obrigação no prazo de 5 dias, sendo que o silêncio será entendido como obrigação satisfeita.

Int. - ADV: ANDREA MAGALHÃES CHAGAS (OAB 415757/SP), JACKSON FREIRE JARDIM SANTOS (OAB 123907/MG), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP)
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Guilherme Mendes Barreto (OAB 200863/SP), Jackson Freire Jardim Santos (OAB 123907/MG), Andrea Magalhães Chagas (OAB 415757/SP) Processo 0007525-88.2024.8.26.0229 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Mapfre Capitalização S/A, Eletrolux do Brasil S/A, Via Varejo S/A.

Casas Bahia - Hortolândia - Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para rescindir os contratos descritos na petição inicial, condenando as rés Casas Bahia e Electrolux, solidariamente, a ressarcirem à autora R$ 4.929,12, corrigido monetariamente desde os desembolsos e com juros de mora desde a citação, bem como as rés Casas Bahia e Mapfre , solidariamente, a ressarcirem à autora R$ 347,76, corrigido monetariamente desde os desembolsos e com juros de mora desde a citação.

Até 27/08/2024, a correção deve ser feita com a Tabela do E.

TJSP (INPC) e com juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 28/08/2024, em virtude das alterações dos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária, quando não estipulado de forma diversa, será calculada de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) enquanto que os juros de mora legais corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido do índice de atualização monetária citado.

Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.

O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver.

Em caso de interposição de recurso a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso de: a1. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou a2). 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, devidamente atualizadas, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações, seja via postal, portal eletrônico ou e-mail, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Despesas com conciliador, cujo valor no Termo de Audiência de Conciliação, sendo que o depósito deverá ser realizado diretamente na conta do conciliador citada no termo de audiência; No peticionamento eletrônico de eventual recurso, a peça deverá ser devidamente nomeada como "recurso", visando à celeridade do processo.

Oportunamente, arquivem-se.

P.R.I.C.
25/03/2025 12:18

Petição Juntada
25/03/2025 10:08

Petição Juntada
24/03/2025 11:49

Petição Juntada
14/03/2025 15:44

Mandado devolvido
14/03/2025 15:44

Documento Juntado
27/02/2025 14:28

Expedição de documento
24/02/2025 13:57

Audiência de Conciliação
24/02/2025 13:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/02/2025 23:41

Publicação
20/02/2025 00:26

Remetidos os Autos
19/02/2025 19:37

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:44

Conclusos
18/02/2025 16:21

Petição Juntada
18/02/2025 14:21

Petição Juntada
15/02/2025 00:46

Publicação
14/02/2025 12:04

Remetidos os Autos
14/02/2025 10:58

Ato ordinatório
14/02/2025 10:55

Expedição de documento
13/02/2025 14:21

Petição Juntada
12/02/2025 19:46

Petição Juntada
06/02/2025 10:49

Petição Juntada
04/02/2025 19:15

Expedição de documento
04/02/2025 19:15

Expedição de documento
04/02/2025 17:46

Expedição de documento
04/02/2025 17:45

Expedição de documento
31/01/2025 22:44

Publicação
31/01/2025 09:06

Remetidos os Autos
31/01/2025 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 16:55

Conclusos
23/12/2024 13:25

Petição Juntada
19/12/2024 16:35

Expedição de documento
18/12/2024 16:00

Documento Juntado
18/12/2024 16:00

Documento Juntado
18/12/2024 16:00

Documento Juntado
18/12/2024 16:00

Documento Juntado
18/12/2024 15:58

Expedição de documento
16/12/2024 12:34

Conclusos
16/12/2024 12:34

Documento Juntado
16/12/2024 12:34

Documento Juntado
16/12/2024 12:34

Documento Juntado
16/12/2024 12:34

Documento Juntado
16/12/2024 12:34

Documento Juntado
16/12/2024 12:34

Documento Juntado
16/12/2024 12:34

Documento Juntado
13/12/2024 16:45

Expedição de documento
13/12/2024 14:40

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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