23/06/2025 09:33

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/06/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:40

Conclusos para despacho
17/06/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/05/2025 18:12

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2025 14:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 11:17

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 12:58

Conclusos para despacho
12/05/2025 16:51

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2025 11:45

Juntada de Petição de contestação
15/04/2025 08:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Danilo Costa Santos (OAB 453505/SP) Processo 1009007-74.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edilma Alves Ferreira -

Vistos.

Trata-se de ação pelo rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, para a ré se abster de incluir apontamentos em nome da Autora perante os órgãos de proteção ao crédito e manutenção na posse do bem.

Dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil que: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Sendo assim, o que justifica a concessão da tutela antecipada é a existência de probabilidade do direito de modo que, neste momento processual em cognição sumária não há elementos a permitir a existência dos alegados juros abusivos e a ocorrência de anatocismo.

Tampouco há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo das alegações feitas na petição inicial e, no caso presente, da irreparabilidade do dano ou a dificuldade em sua reparação, pois em caso de eventual procedência do pedido, perfeitamente possível a reparação ou o ressarcimento por parte do réu.

Na mesma esteira, incabível o pedido no sentido de vedar ao Réu o ajuizamento de demanda de reintegração de posse, viola o princípio do livre acesso ao judiciário.

Se ao autor é facultada a procura da tutela jurisdicional, não se pode abarcar requerimento que visa impedir o credor de utilizar da mesma forma de composição de litígios.

Em se tratando de direito subjetivo incondicionado, a demanda não pode ser obstada pelo simples ajuizamento da presente demanda, ficando assim indeferido o pedido.

No tocante ao depósito das prestações, observo que a ação revisional está fundada em mera interpretação unilateral trazida pela parte autora ao contrato objeto da ação.

Assim, impossível afirmar, em cognição sumária e não exauriente, existir cobrança abusiva dos juros remuneratórios contratuais ou taxas não contratadas.

A jurisprudência do E.

STJ já se firmou no sentido de que o simples ajuizamento de ação discutindo a validade de cláusulas contratuais, como in casu, não constitui fundamento, de per si, para afastamento da mora (súmula 380 do STJ), razão porque indefiro o pedido.

Defiro o pedido de justiça gratuita, anote-se.

Cite-se.

Int.
02/04/2025 22:31

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 08:02

Juntada de Certidão
02/04/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:44

Expedição de Carta.
01/04/2025 14:43

Não Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 13:28

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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