08/09/2025 16:01

Conclusos para despacho
08/09/2025 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000127-94.2023.8.26.0045 (processo principal 1003780-34.2016.8.26.0045) - Cumprimento de sentença - Liminar - Tecnocuba Indústria e Comércio Ltda. - Trust Company Lions Merchant Bank S/A - 1) Em relação ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS): Este cadastro foi criado pela Lei 10.701/2003, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei no 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências.

O sistema SISBAJUD já consulta a base de dados de relacionamentos do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), para identificar as instituições destinatárias de cada ordem judicial (art. 4º do Regulamento).

Portanto, o CCS não fornece dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e de aplicações.

Ademais, como mencionado, a ordem de penhora já abrange a busca ao CCS para identificar as contas e respectivas instituições financeiras de relacionamento do executado, sendo, no mais das vezes, redundante para a finalidade da execução.

Assim, não havendo relação da pesquisa com a efetiva satisfação da execução, indefiro a busca pelo Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

Nesse sentido: *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu Pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome dos executados agravados - Indeferimento - Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investigações criminais, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo - Ausência de elementos a justificar o deferimento da medida - Recurso negado.(TJSP; Agravo de Instrumento 2068414-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2024; Data de Registro: 03/06/2024) *AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu pesquisa pelo sistema CCS-Bacen - Pretensão de pesquisa pelo sistema CCS-Bacen (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) visando localizar bens em nome dos executados agravados - Indeferimento - Pesquisa CCS-Bacen foi criada pela Lei de Lavagem de Dinheiro visando facilitar investigações criminais, não guardando relação direta com a satisfação do crédito exequendo - Recurso negado.* (TJSP; Agravo de Instrumento 2274475-06.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/11/2023; Data de Registro: 17/11/2023) 2) Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento.

Intimem-se. - ADV: LARISSA AGATHA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 465560/SP), KAMILLA CARVALHO DE FREITAS ALVES DE MORAES (OAB 321446/SP), KELLY CHRISTINA MONTEZANO FIGUEIREDO (OAB 236589/SP)
27/08/2025 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:15

Conclusos para despacho
10/07/2025 15:34

Conclusos para despacho
08/07/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/06/2025 08:54

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:55

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 20:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 17:55

Bloqueio/penhora on line
07/05/2025 12:16

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:34

Conclusos para despacho
07/04/2025 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelly Christina Montezano Figueiredo (OAB 236589/SP), Kamilla Carvalho de Freitas Alves de Moraes (OAB 321446/SP), Larissa Agatha Rodrigues dos Santos (OAB 465560/SP) Processo 0000127-94.2023.8.26.0045 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Tecnocuba Indústria e Comércio Ltda. - Exectdo: Trust Company Lions Merchant Bank S/A - Informo que a pesquisa online está disponível, se o caso, diga o interessado em 05 dias.
31/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:25

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 15:25

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
19/02/2025 12:49

Expedição de Certidão.
18/02/2025 15:58

Bloqueio/penhora on line
18/02/2025 14:20

Conclusos para decisão
20/11/2024 14:27

Conclusos para despacho
14/11/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:22

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
28/10/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:05

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 23:06

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 17:37

Conclusos para despacho
09/08/2024 07:09

Conclusos para despacho
05/08/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 22:31

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 09:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 09:07

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2024 09:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/04/2024 15:06

Expedição de Certidão.
25/04/2024 10:17

Bloqueio/penhora on line
23/04/2024 14:21

Conclusos para decisão
27/02/2024 14:45

Conclusos para despacho
19/02/2024 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 04:19

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/02/2024 08:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/01/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 15:30

Conclusos para decisão
09/10/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2023 10:13

Juntada de Ofício
21/09/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2023 01:22

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 05:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2023 05:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 21:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 16:14

Juntada de Petição de contestação
04/08/2023 10:51

Juntada de Outros documentos
31/07/2023 17:08

Expedição de Ofício.
28/07/2023 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/07/2023 16:39

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:58

Juntada de Outros documentos
12/06/2023 11:46

Expedição de Certidão.
11/04/2023 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 13:13

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2023 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2023 16:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2023 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 02:13

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/02/2023 10:57

Proferidas outras decisões não especificadas
26/01/2023 18:22

Conclusos para despacho
26/01/2023 14:07

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2016

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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