06/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 05:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 22:16

Expedição de Certidão.
04/06/2025 22:16

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 17:22

Conclusos para decisão
12/04/2025 07:26

Expedição de Certidão.
12/04/2025 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Waldiane Carla Gagliaze Zanca Alonso (OAB 121778/SP) Processo 0025926-92.2024.8.26.0114 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: JANAINA APARECIDA ALVES QUEIROZ CAETANO - O cálculo da exequente (fls. 05/18) não pode ser aceito porque: 1) a base de cálculo do adicional de insalubridade não é o salário mínimo, mas é definida pelo artigo 11 da Lei Municipal 14.752/2013 ("O trabalho executado em condições insalubres por agentes biológicos, conforme o Anexo 14 da NR 15, segundo se classifiquem como grau máximo ou grau médio de insalubridade, assegura a percepção de adicional de insalubridade respectivamente de 40% (quarenta por cento) e 20% (vinte por cento), calculado sobre 50% (cinquenta por cento) do vencimento base referente ao Grupo A, Nível 1, Grau F, constante do Anexo IIIda Lei Municipal nº 12.985/07, para jornadas de 36 (trinta e seis) horas semanais"); 2) o adicional de insalubridade não reflete no adicional por tempo de serviço nem na sexta-parte, cuja base de cálculo é o vencimento-base mais verbas incorporadas, nos termos da Lei Municipal 9.153/1996; 3) o adicional de insalubridade não reflete na VPE II, que é verba implementada em 2007 (artigo 42, II da Lei Municipal 12.985/2007), nem na Incorporação Lei 12.592; 4) em se tratando de servidora estatutária, não há recolhimento ao FGTS nem Seguro de Acidente de Trabalho (SAT).

Por outro lado, o cálculo da Fazenda (fls. 35/41) desconsidera a variação da taxa SELIC a partir de 12/2021, para as prestações vencidas antes dessa data.

Deverá a Fazenda, portanto, refazer o seu cálculo, de modo a considerar, para as prestações vencidas antes do advento da Emenda Constitucional 113/2021, IPCA-E até 12/2021 e SELIC a partir de então.

Intime-se.
02/04/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
01/04/2025 14:51

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 17:42

Conclusos para decisão
24/01/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 03:10

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 20:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 05:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/10/2024 06:43

Expedição de Certidão.
18/10/2024 02:14

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 06:43

Expedição de Certidão.
17/10/2024 06:43

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 13:36

Conclusos para despacho
16/10/2024 13:34

Expedição de Certidão.
15/10/2024 14:48

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2023

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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