05/05/2025 11:57

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
05/05/2025 11:55

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/04/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ahmid Hussein Ibrahin Taha (OAB 134949/SP), EDSON KEITI SATO (OAB 112386/SP) Processo 1012211-44.2016.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nivaldina Sousa Ferreira - Reqdo: Hospital Nossa Senhora de Fátima -

Vistos.

Fls. 433: Ciente acerca da negativa do custeio pelo fundo gerido pela DPE.

Em que pese a gratuidade processual conferida à parte autora, tal benesse não gera munus público do perito, quando se lembra que a perícia, além de ser realizada por profissional em autêntico exercício de seu trabalho (atingindo, por vezes, elevada complexidade), exige também despesas do profissional e, se ele não for pago, além de nada ganhar ainda terá que arcar pessoalmente com essas despesas, tiradas de seu sustento pessoal.

Assim, basta que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita e isenta da remuneração da parte que lhe cabe do perito para que surja o dever do Estado de arcar com o pagamento dos honorários periciais, sendo desnecessária a participação da Fazenda do Estado como parte nesses processos, nos termos do artigo 95, § 5º, do CPC/2015.

Nesse sentido: Assim, na Justiça Comum Estadual, havendo nomeação de profissional particular para a realização da perícia pleiteada por beneficiário da justiça gratuita, ou determinada pelo Juízo, os honorários periciais deverão ser pagos mesmo ser pagos pela apelante, conforme vem decidindo este E.

Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cognição.

Honorários Periciais.

Perícia requerida por parte beneficiária da justiça gratuita.

Decisão agravada que determinou o custeio dos honorários periciais com recursos do FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DE PERÍCIAS FEP, e não com recursos do FUNDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FAJ.

Inconformismo da FESP.

Afastamento.

Estado tem o dever de arcar com a despesa por meio do FUNDO ESPECIAL DE CUSTEIO DE PERÍCIAS - FEP criado pela Lei Estadual nº 16.428/2017.

Lei disse menos do que deveria.

Precedentes desta Corte.

Decisão confirmada.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3002910-17.2021.8.26.0000; Relator (a): Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/07/2021; Data de Registro: 06/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação Civil Pública - Honorários periciais - Decisão que imputou à Fazenda do Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários do perito judicial Manutenção do decisum Prova postulada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - Responsabilidade da Fazenda Pública pelo pagamento dos honorários periciais - Tema 510 de recursos repetitivos, REsp nº 1253844-SC, do E.

Superior Tribunal de Justiça - Exegese do artigo 18, da Lei Federal nº 7.347/85, que se sobrepõe ao artigo 91, do Código de Processo Civil/2015 Lei específica que afasta a incidência da regra geral insculpida na Lei Processual - Precedentes do E.

Superior Tribunal de Justiça e desta C.

Corte Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3003590-70.2019.8.26.0000; Relator: Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2019; Data de Registro: 02/12/2019).

Assim, intime-se a perita para ciência acerca da presente decisão, ressaltando que ao final dos trabalhos, será expedida certidão da parte que cabia a autora adiantar, para fins de pagamento pela Fazenda do Estado de São Paulo, por meio de RPV.

Com sua aceitação, aos trabalhos.

Com a entrega do laudo, expeça-se MLE do depósito de fl. 422 em favor da expert, mediante apresentação de formulário, dando-se ciência às partes.

Decorrido prazo para manifestação, expeça-se certidão de crédito em favor da perita, para oportuna instauração de cumprimento de sentença.

Em seguida, remetam-se aos autos novamente ao egr.

Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens.

Intime-se.
31/03/2025 00:45

Remetido ao DJE
28/03/2025 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 15:35

Conclusos para decisão
28/03/2025 14:40

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:30

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:28

Ofício Juntado
20/02/2025 00:33

Suspensão do Prazo
29/11/2024 12:34

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
29/11/2024 11:41

Ofício Expedido
25/11/2024 09:25

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2024 10:44

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
22/11/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2024 16:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
23/07/2024 20:57

Petição Juntada
15/07/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 05:30

Remetido ao DJE
15/07/2024 04:48

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 11:44

Conclusos para despacho
06/05/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 00:41

Remetido ao DJE
03/05/2024 15:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/05/2024 01:46

Suspensão do Prazo
29/04/2024 19:26

Petição Juntada
21/03/2024 10:50

Documento Juntado
20/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2024 05:31

Remetido ao DJE
19/03/2024 16:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2024 10:03

Conclusos para decisão
19/03/2024 10:01

Certidão de Cartório Expedida
07/03/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2024 02:06

Remetido ao DJE
05/03/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 14:16

Conclusos para despacho
30/01/2024 17:54

Petição Juntada
08/01/2024 11:28

Documento Juntado
08/01/2024 10:45

Documento Juntado
04/12/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2023 00:40

Remetido ao DJE
30/11/2023 20:50

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 11:51

Conclusos para decisão
28/11/2023 11:49

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2023 11:23

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2023 10:52

Certidão de Cartório Expedida
30/10/2023 18:34

Petição Juntada
18/10/2023 12:25

Documento Juntado
11/10/2023 10:56

Petição Juntada
10/10/2023 05:30

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 00:40

Remetido ao DJE
06/10/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 11:14

Conclusos para decisão
07/09/2023 20:48

Conclusos para despacho
30/08/2023 14:37

IMESC - Resposta Cobrança – Agendamento - Juntada
08/08/2023 03:34

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2023 12:00

Remetido ao DJE
07/08/2023 10:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 10:23

Documento Juntado
16/06/2023 05:38

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2023 13:10

Remetido ao DJE
15/06/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 10:56

Documento Juntado
06/06/2023 10:51

Conclusos para despacho
06/06/2023 10:45

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2023 21:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/02/2023 09:59

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
22/02/2023 19:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2023 19:43

Ofício Juntado
17/02/2023 01:30

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2023 00:43

Remetido ao DJE
15/02/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2023 10:23

Conclusos para despacho
10/02/2023 10:23

Certidão de Cartório Expedida
10/02/2023 10:11

Documento Juntado
10/02/2023 10:10

Documento Juntado
10/02/2023 10:07

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/06/2021 09:22

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2021 21:22

Remetido ao DJE
10/06/2021 20:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/06/2021 19:14

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
10/06/2021 19:14

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
10/06/2021 17:39

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
08/06/2021 17:50

Conclusos para decisão
02/06/2020 18:06

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
12/05/2020 16:58

Certidão de Cartório Expedida
07/05/2020 09:45

Contrarrazões Juntada
07/04/2020 10:38

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2020 12:29

Remetido ao DJE
31/03/2020 14:40

Proferido Despacho
21/02/2020 13:12

Conclusos para despacho
20/02/2020 13:45

Apelação/Razões Juntada
13/02/2020 19:16

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
30/01/2020 09:32

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2020 11:43

Remetido ao DJE
28/01/2020 15:08

Julgada improcedente a ação
07/11/2019 15:06

Conclusos para Sentença
07/11/2019 15:05

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2019 08:43

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2019 11:38

Remetido ao DJE
07/10/2019 17:44

Proferido Despacho
02/10/2019 11:10

Conclusos para decisão
09/09/2019 12:07

Petição Juntada
05/09/2019 10:02

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2019 12:43

Remetido ao DJE
03/09/2019 11:10

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 14:53

Conclusos para decisão
08/08/2019 19:35

Petição Juntada
06/08/2019 15:03

Conclusos para Sentença
05/08/2019 18:45

Alegações Finais Juntadas
30/07/2019 10:46

Alegações Finais Juntadas
15/07/2019 09:28

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2019 12:08

Remetido ao DJE
04/07/2019 18:15

Decisão
27/06/2019 12:35

Conclusos para decisão
25/06/2019 23:07

Petição Juntada
18/06/2019 20:06

Petição Juntada
12/06/2019 09:54

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2019 12:07

Remetido ao DJE
10/06/2019 15:46

Proferido Despacho
24/05/2019 15:10

Conclusos para despacho
24/05/2019 15:10

Certidão de Cartório Expedida
03/05/2019 09:55

Petição Juntada
30/04/2019 09:29

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2019 11:59

Remetido ao DJE
26/04/2019 14:09

Ato ordinatório
26/04/2019 14:05

Documento Juntado
28/02/2019 04:05

Suspensão do Prazo
14/11/2018 10:43

Documento Juntado
13/11/2018 16:59

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
06/11/2018 09:50

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2018 12:03

Remetido ao DJE
01/11/2018 18:54

Proferido Despacho
01/11/2018 16:50

Conclusos para despacho
13/09/2018 16:19

Certidão de Cartório Expedida
23/07/2018 10:22

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/07/2018 12:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
13/07/2018 12:18

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
04/07/2018 09:53

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2018 11:57

Remetido ao DJE
02/07/2018 08:35

Proferido Despacho
28/06/2018 09:50

Conclusos para despacho
08/06/2018 02:19

Suspensão do Prazo
06/06/2018 02:57

Suspensão do Prazo
22/05/2018 10:57

Petição Juntada
15/05/2018 17:35

Petição Juntada
11/05/2018 16:11

Petição Juntada
08/05/2018 10:16

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2018 14:57

Remetido ao DJE
03/05/2018 10:19

Ato ordinatório
03/05/2018 10:14

Laudo Juntado
26/04/2018 14:48

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
10/04/2018 15:10

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2018 12:41

Remetido ao DJE
05/04/2018 15:38

Proferido Despacho
03/04/2018 09:32

Conclusos para despacho
26/02/2018 15:36

Certidão de Cartório Expedida
17/02/2018 01:43

Suspensão do Prazo
14/08/2017 11:28

Ofício Expedido
14/07/2017 08:51

Certidão de Publicação Expedida
13/07/2017 11:23

Remetido ao DJE
12/07/2017 17:36

Proferido Despacho
11/07/2017 11:00

Conclusos para despacho
25/05/2017 22:34

Petição Juntada
25/05/2017 08:27

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2017 12:10

Remetido ao DJE
23/05/2017 19:16

Proferido Despacho
15/05/2017 17:49

Conclusos para despacho
15/05/2017 17:48

Certidão de Cartório Expedida
14/03/2017 16:07

Mandado Juntado
14/03/2017 16:05

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
07/03/2017 12:36

Mandado Urgente Expedido
09/02/2017 08:25

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2017 12:07

Remetido ao DJE
08/02/2017 10:45

Ato ordinatório
08/02/2017 09:41

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2017 13:49

Remetido ao DJE
03/02/2017 15:21

Ato ordinatório
03/02/2017 15:15

Documento Juntado
16/12/2016 14:49

Ofício Expedido
15/12/2016 15:53

Conclusos para despacho
07/12/2016 09:31

Quesitos/Indicação de Assistente Juntados
30/11/2016 09:28

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2016 13:33

Remetido ao DJE
16/11/2016 17:19

Decisão
04/11/2016 14:14

Conclusos para decisão
01/11/2016 14:02

Petição Juntada
28/10/2016 14:49

Especificação de Provas Juntada
24/10/2016 08:41

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2016 12:10

Remetido ao DJE
29/09/2016 15:25

Ato ordinatório
19/09/2016 19:41

Réplica Juntada
01/09/2016 08:53

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2016 12:42

Remetido ao DJE
16/08/2016 12:46

Ato ordinatório
01/08/2016 16:23

Contestação Juntada
12/07/2016 07:40

AR Positivo Juntado
12/07/2016 07:40

AR Positivo Juntado
07/07/2016 09:14

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2016 13:05

Remetido ao DJE
05/07/2016 13:58

Petição Juntada
29/06/2016 07:39

AR Positivo Juntado
20/06/2016 15:21

Carta Expedida
20/06/2016 15:20

Carta Expedida
20/06/2016 15:20

Carta Expedida
10/06/2016 10:59

Recebida a Petição Inicial
08/06/2016 14:06

Conclusos para decisão
01/06/2016 18:55

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2016

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0016010-64.2021.8.26.0041

Justica Publica

Elyson Oseias Magalhaes de Souza

Advogado: Pedro Augusto Nogueira Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/03/2025 10:49

Exibir Processo

Processo nº 1041731-68.2024.8.26.0114

Empresa Munic. de Desenvolvimento de Cam...

Augusto Pereira Daniello

Advogado: Fernanda Sartori Marques Vieira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/09/2024 11:18

Exibir Processo

Processo nº 0000827-33.2023.8.26.0510

Antonio Ananias Cardoso

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Mauro Evando Guimaraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/02/2023 09:42

Exibir Processo

Processo nº 1012211-44.2016.8.26.0405

Nivaldina Sousa Ferreira

Hospital Nossa Senhora de Fatima (Comple...

Advogado: Edson Keiti Sato

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/06/2020 11:25

Exibir Processo

Processo nº 1003333-61.2025.8.26.0229

Debora Maria Felicio Garcia

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Rafaela de Oliveira Estival

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/04/2025 11:30

Exibir Processo