TJSP - 7001407-94.2017.8.26.0625
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/07/2025 05:29
Certidão de Publicação Expedida
-
15/07/2025 19:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2025 13:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/07/2025 13:17
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/06/2025 06:06
Certidão de Publicação Expedida
-
27/06/2025 16:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/06/2025 15:49
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
27/06/2025 14:46
Determinada a Regressão de Regime
-
27/06/2025 11:39
Conclusos para despacho
-
27/06/2025 11:36
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 15:49
Expedição de Certidão.
-
26/06/2025 15:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
26/06/2025 15:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2025 15:36
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/05/2025 15:36
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
09/05/2025 15:36
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/05/2025 15:36
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/05/2025 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/05/2025 14:17
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/05/2025 01:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
28/04/2025 15:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
17/04/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
16/04/2025 00:15
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/04/2025 16:00
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
15/04/2025 15:46
Conclusos para decisão
-
10/04/2025 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/04/2025 01:48
Certidão de Publicação Expedida
-
04/04/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 11:07
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 11:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
02/04/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Monica Maria E Silva (OAB 153527/SP), Alisson Rocha (OAB 448120/SP) Processo 7001407-94.2017.8.26.0625 - Execução da Pena - Exectdo: Josemar Marcelino dos Santos Faria -
Vistos.
Por primeiro, determino ao ilustre advogado subscritor do petitório que regularize sua representação processual, adunando aos autos instrumento de mandato outorgado pelo sentenciado.
Anoto, por oportuno, que eventual mandato outorgado pelo executado ao nobre causídico(s) no curso da ação penal não o legitima(m), a meu aviso, para representá-lo na fase de execução.
Concedo, para tanto, o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de não ser conhecido o pedido formulado.
Por fim, diante da relevância para apreciação de benefícios em sede de execução penal, reputo indispensável que os pedidos formulados pelos senhores patronos sejam instruídos com o boletim informativo e atestado de conduta carcerária atualizados, nos termos do Comunicado CG 1.376/2018, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).
INT. -
01/04/2025 09:34
Conclusos para decisão
-
01/04/2025 05:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 22:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/03/2025 14:48
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 14:48
Proferidas outras decisões não especificadas
-
28/03/2025 09:32
Conclusos para decisão
-
27/03/2025 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 03:13
Certidão de Publicação Expedida
-
24/03/2025 05:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/03/2025 09:01
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
20/03/2025 16:57
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 16:30
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 16:24
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2025 16:23
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2025 01:42
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/02/2025 16:53
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 16:53
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2025 15:46
Conclusos para decisão
-
24/02/2025 11:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/02/2025 09:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/02/2025 09:54
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
24/02/2025 09:54
Recebidos os autos do Outro Foro
-
24/02/2025 09:54
Recebidos os autos do Outro Foro
-
13/02/2025 16:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/02/2025 16:37
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
13/02/2025 14:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
13/02/2025 14:40
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 14:39
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 14:38
Juntada de Outros documentos
-
13/02/2025 14:38
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
-
10/02/2025 15:04
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2024 13:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2024 11:33
Expedição de Certidão.
-
13/11/2024 11:33
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/11/2024 10:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2024 11:28
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 10:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 15:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2024 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/10/2024 06:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/10/2024 17:47
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 17:47
Expedição de Certidão.
-
08/10/2024 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/10/2024 14:49
Conclusos para decisão
-
24/09/2024 12:47
Juntada de Outros documentos
-
20/09/2024 18:51
Conclusos para despacho
-
17/09/2024 01:28
Certidão de Publicação Expedida
-
16/09/2024 14:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/09/2024 13:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
16/09/2024 10:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 14:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/09/2024 11:56
Expedição de Certidão.
-
11/09/2024 11:56
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/09/2024 18:44
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 14:08
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 14:07
Juntada de Outros documentos
-
19/06/2024 12:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 23:51
Certidão de Publicação Expedida
-
21/05/2024 06:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/05/2024 13:56
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 13:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/05/2024 12:28
Conclusos para decisão
-
05/04/2024 10:44
Expedição de Certidão.
-
10/02/2024 00:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/02/2024 19:41
Expedição de Certidão.
-
08/02/2024 19:41
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
08/02/2024 19:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2023 10:50
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
30/08/2023 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
11/08/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
04/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
26/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
24/07/2023 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
13/07/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
30/06/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
30/06/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/06/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
23/06/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
02/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
17/03/2023 00:00
Ato ordinatório
-
14/03/2023 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/01/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/12/2022 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/12/2022 00:00
Ato ordinatório
-
08/12/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2022 00:00
Ato ordinatório
-
30/06/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/06/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
30/06/2021 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
30/06/2021 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/06/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/08/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
19/03/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
11/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
11/03/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/03/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
08/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
06/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
06/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
06/03/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
27/02/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
25/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
22/02/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
21/02/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
20/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
20/02/2019 00:00
Decisão
-
19/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
19/02/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
18/02/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
15/02/2019 00:00
Conclusos para decisão
-
15/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
14/02/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
13/02/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/02/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
11/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
16/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
16/01/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
14/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
11/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
11/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
19/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
14/11/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
13/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
13/11/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/11/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
07/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
07/11/2018 00:00
Homologado o Cálculo
-
01/11/2018 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
-
01/11/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
29/10/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
25/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
25/10/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/10/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
22/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
18/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
30/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
30/07/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
23/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
23/07/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
06/07/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
28/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
28/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
27/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
27/06/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
25/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
25/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
18/06/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
13/06/2018 00:00
Decisão
-
13/06/2018 00:00
Ato ordinatório
-
12/06/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
12/06/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2018 00:00
Remetidos os Autos à Minuta
-
25/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
25/05/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2018 00:00
Ato ordinatório
-
09/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
09/03/2018 00:00
Ato ordinatório
-
09/03/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
09/03/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/03/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
28/02/2018 00:00
Ato ordinatório
-
27/02/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/01/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/01/2018 00:00
Ato ordinatório
-
29/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
29/11/2017 00:00
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
21/11/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/11/2017 00:00
Ato ordinatório
-
14/11/2017 00:00
Distribuído por sorteio
-
01/06/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
12/03/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
12/03/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
12/03/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/03/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
05/03/2010 00:00
Autos no M.P.
-
11/02/2010 00:00
Autos na Juntada
-
12/01/2010 00:00
Outros
-
11/01/2010 00:00
Autos no Prazo
-
11/01/2010 00:00
Outros
-
28/12/2009 00:00
Outros
-
19/11/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
25/08/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
18/08/2009 00:00
Autos no M.P.
-
08/07/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
18/04/2008 00:00
Outros
-
31/03/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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15/02/2008 00:00
Outros
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13/02/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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12/02/2008 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
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08/01/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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07/01/2008 00:00
Autos na Juntada
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13/12/2007 00:00
Autos no Prazo
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03/12/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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29/10/2007 00:00
Autos no Prazo
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03/09/2007 00:00
Autos no Prazo
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15/08/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
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06/08/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
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02/08/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
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18/07/2007 00:00
Conclusos para despacho
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13/07/2007 00:00
Autos com FUNAP
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04/07/2007 00:00
Autos no M.P.
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22/06/2007 00:00
Conclusos para despacho
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19/06/2007 00:00
Autos com FUNAP
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11/06/2007 00:00
Autos no M.P.
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06/06/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
30/05/2007 00:00
Imprensa
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18/05/2007 00:00
Imprensa
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16/05/2007 00:00
Autos no M.P.
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10/05/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
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20/03/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
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10/07/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/03/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2025
Ultima Atualização
13/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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