17/06/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
17/06/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/06/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:29

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 15:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 11:59

Conclusos para decisão
04/06/2025 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 08:07

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
04/06/2025 08:07

Recebidos os autos do Outro Foro
03/06/2025 09:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
29/05/2025 15:08

Conclusos para decisão
29/05/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 06:31

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
08/04/2025 10:48

Decisão Determinação
07/04/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 17:59

Expedição de Alvará.
04/04/2025 15:09

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:07

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rogério Machi (OAB 294944/SP) Processo 0000937-21.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: HENRIQUE SERRA VIEIRA - Desta forma, determino à Direção do(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, onde se encontra recolhido o executado(a) HENRIQUE SERRA VIEIRA, MT: SAP 510672, RG: 46537889, RG: 61262053, RJI: 224442007-20, que o coloque imediatamente em Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0000937-21.2023.8.26.0158, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

O apenado deverá, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a alta médica, se apresentar perante à Unidade Prisional para a realização da audiência de advertência para ingresso no regime aberto, na modalidade prisão domiciliar.

Anoto, por oportuno, que, malgrado a condição de saúde do apenado, eventual descumprimento da ordem judicial implicará na regressão ao regime mais severo.

Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão, (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Devolvido o termo de advertência com ciência do executado, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.

P.I.C.

Santos, 27 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito: Dr(a).

FELIPE ESMANHOTO MATEO
01/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:06

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:05

Concedida a Prisão Domiciliar
27/03/2025 11:48

Conclusos para decisão
27/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 16:49

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:17

Conclusos para decisão
25/03/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 09:03

Expedição de Certidão.
21/03/2025 09:02

Decisão Determinação
20/03/2025 14:49

Conclusos para decisão
19/03/2025 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 09:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 13:46

Conclusos para decisão
12/03/2025 03:45

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 17:17

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:18

Conclusos para decisão
07/03/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 01:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:46

Expedição de Certidão.
05/03/2025 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 09:40

Conclusos para decisão
26/02/2025 02:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 13:37

Expedição de Certidão.
21/02/2025 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2025 14:59

Conclusos para decisão
19/02/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:07

Expedição de Certidão.
18/02/2025 17:06

Concedida a Permissão de saída
18/02/2025 14:43

Conclusos para decisão
17/02/2025 22:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 12:05

Expedição de Certidão.
17/02/2025 12:05

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 10:51

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 09:03

Suspensão do Prazo
17/08/2024 02:08

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
06/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
06/08/2024 16:25

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 17:12

Expedição de Certidão.
26/06/2024 17:12

Concedida Progressão de regime
26/06/2024 08:45

Conclusos para decisão
25/06/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 11:40

Expedição de Certidão.
25/06/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/06/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 15:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:09

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:09

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:09

Expedição de Certidão.
09/05/2024 16:05

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
09/05/2024 16:04

Declarada a Remição
08/05/2024 10:37

Conclusos para decisão
08/05/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
30/04/2024 09:14

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 13:57

Expedição de Certidão.
23/04/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 04:16

Suspensão do Prazo
17/12/2023 06:04

Suspensão do Prazo
15/12/2023 11:28

Expedição de Certidão.
15/12/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
09/08/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:25

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:25

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:25

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:24

Homologado o Cálculo
02/08/2023 10:59

Conclusos para decisão
02/08/2023 10:58

Juntada de Outros documentos
02/08/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 09:18

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 09:52

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 18:50

Expedição de Ofício.
24/03/2023 16:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/03/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 16:02

Juntada de Certidão
24/03/2023 15:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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