TJSP - 0001542-98.2022.8.26.0158

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PABLO GIOVANNY BARBOSA PATUCCI

Advogados

LEANDRA BARBOSA DE ARAUJO

OAB: 469636/SP

CPF *69.***.*38-71

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/05/2025 21:32

    Suspensão do Prazo

  • 29/04/2025 04:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 00:01

    Remetido ao DJE

  • 25/04/2025 20:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2025 11:26

    Conclusos para decisão

  • 17/04/2025 12:19

    Petição Juntada

  • 02/04/2025 03:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Leandra Barbosa de Araujo (OAB 469636/SP) Processo 0001542-98.2022.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: PABLO GIOVANNY BARBOSA PATUCCI -

    Vistos.

    Trata-se de pedido de remição de pena formulado em favor do executado PABLO GIOVANNY BARBOSA PATUCCI em período anterior à prática do delito da pena a ser remida.

    Ouvido o Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido. É o relatório.

    Decido.

    O pedido é improcedente.

    O período de trabalho que o executado pretende que seja remido (fl. 474), refere-se ao período em que esteve em cumprimento de pena por outro processo.

    Como sabido o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação quanto à impossibilidade de remição do tempo de trabalho executado em momento anterior à prática do delito da pena a ser remida, posto que, a concessão de benefícios não pode favorecer o estímulo à prática de novas infrações penais.

    Por isso, entende-se não ser possível a detração ou a remição dos dias trabalhados durante a execução de pena já extinta em processo distinto (STJ, Sexta Turma, HC 420.257/RS, Rel.

    Min.

    Nefi Cordeiro, julgado em 19/04/2018).

    Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE REMIÇÃO DE PENAS formulado pelo executado PABLO GIOVANNY BARBOSA PATUCCI, Matrícula SAP MT: SAP 983782, RG: 49.883.268, RJI: 170515545-26, no PEC nº 0001542-98.2022.8.26.0158, recolhido no(a) Penitenciária de São Vicente II.

    Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão, que servirá de ofício para todos os fins (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

    P.I.C.

    Santos, 27 de março de 2025.

  • 01/04/2025 05:33

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 05:33

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 05:33

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 05:33

    Remetido ao DJE

  • 31/03/2025 18:28

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 18:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 18:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 18:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 18:27

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 18:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 18:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/03/2025 18:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 18:26

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 31/03/2025 18:26

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 31/03/2025 18:26

    Declarada a Remição

  • 31/03/2025 18:25

    Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

  • 31/03/2025 09:44

    Conclusos para decisão

  • 31/03/2025 09:43

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 10/03/2025 15:17

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2025 22:15

    Petição Juntada

  • 05/03/2025 17:37

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/03/2025 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/03/2025 17:36

    Petição Juntada

  • 17/01/2025 16:28

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/10/2024 08:58

    Suspensão do Prazo

  • 10/10/2024 14:34

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/10/2024 14:33

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/10/2024 14:32

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 30/09/2024 19:07

    Recurso Interposto

  • 30/09/2024 01:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:03

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2024 15:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2024 11:13

    Conclusos para decisão

  • 19/09/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2024 12:44

    Petição Juntada

  • 16/09/2024 18:03

    Petição Juntada

  • 04/09/2024 16:03

    Termo de Audiência Expedido

  • 04/09/2024 14:47

    Certidão de Cartório Expedida

  • 03/09/2024 04:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 00:00

    Remetido ao DJE

  • 01/09/2024 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2024 15:58

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 10:57

    Petição Juntada

  • 14/06/2024 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2024 00:01

    Remetido ao DJE

  • 12/06/2024 18:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 12/06/2024 18:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/06/2024 10:10

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 04:10

    Suspensão do Prazo

  • 21/02/2024 09:50

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2023 05:57

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2023 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 27/11/2023 18:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/11/2023 18:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/11/2023 17:09

    Revogada a Detração ou a Remissão da Pena

  • 27/11/2023 15:19

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2023 11:06

    Conclusos para despacho

  • 14/11/2023 14:15

    Petição Juntada

  • 14/11/2023 02:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2023 18:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/11/2023 18:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/11/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 08/11/2023 15:20

    Petição Juntada

  • 14/09/2023 02:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 12:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 13/09/2023 12:51

    Documento Juntado

  • 13/09/2023 12:51

    Documento Juntado

  • 13/09/2023 12:51

    Documento Juntado

  • 13/09/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 12/09/2023 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/09/2023 10:51

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 12:06

    Petição Juntada

  • 05/07/2023 13:10

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 03/07/2023 15:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 19/06/2023 15:28

    Recurso Interposto

  • 16/06/2023 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/06/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2023 19:32

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 14/06/2023 19:32

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 14/06/2023 09:56

    Conclusos para decisão

  • 07/06/2023 09:29

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 15:48

    Petição Juntada

  • 01/06/2023 16:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/06/2023 16:32

    Planilha de Cálculos Juntada

  • 01/06/2023 16:28

    Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados

  • 01/06/2023 16:28

    Documento Juntado

  • 01/06/2023 16:28

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 31/05/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 29/05/2023 20:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/05/2023 15:12

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 14:10

    Petição Juntada

  • 24/05/2023 10:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/05/2023 10:45

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 24/05/2023 10:45

    Falta Grave Juntada

  • 19/04/2023 01:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2023 09:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2023 09:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 18/04/2023 00:01

    Remetido ao DJE

  • 17/04/2023 19:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/04/2023 15:07

    Conclusos para despacho

  • 13/04/2023 13:57

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 12/04/2023 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/04/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2023 20:48

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2023 20:47

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2023 20:47

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 10/04/2023 14:58

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2023 15:51

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2023 11:20

    Petição Juntada

  • 31/03/2023 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/03/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 29/03/2023 17:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2023 11:32

    Conclusos para decisão

  • 28/03/2023 16:23

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2023 15:21

    Petição Juntada

  • 24/03/2023 17:04

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 24/03/2023 17:04

    Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 24/03/2023 17:04

    Falta Grave Juntada

  • 02/02/2023 01:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/02/2023 08:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2023 08:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/02/2023 00:00

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2023 20:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/01/2023 10:21

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2023 16:17

    SAP - Comunicação - Instauração de Procedimento Disciplinar Juntado

  • 09/12/2022 01:55

    Suspensão do Prazo

  • 29/11/2022 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/11/2022 11:19

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 28/11/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 25/11/2022 16:53

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 25/11/2022 16:52

    Homologado o Cálculo

  • 25/11/2022 08:26

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2022 08:25

    Realizado Cálculo

  • 25/11/2022 08:21

    Documento Juntado

  • 25/11/2022 08:21

    Ofício Juntado

  • 25/11/2022 08:21

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/11/2022 01:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2022 00:00

    Remetido ao DJE

  • 27/10/2022 16:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2022 16:16

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 27/10/2022 16:14

    Não Concedido o Livramento Condicional

  • 27/10/2022 15:14

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2022 15:12

    Certidão Carcerária Juntada

  • 22/10/2022 01:46

    Suspensão do Prazo

  • 09/09/2022 17:58

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2022 22:49

    Petição Juntada

  • 23/08/2022 12:20

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 23/08/2022 12:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 22/08/2022 18:17

    Petição Juntada

  • 09/08/2022 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/08/2022 00:01

    Remetido ao DJE

  • 05/08/2022 15:00

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2022 14:51

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 05/08/2022 14:28

    Homologado o Cálculo

  • 05/08/2022 14:11

    Conclusos para decisão

  • 05/08/2022 14:11

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 03/08/2022 13:05

    Petição Juntada

  • 14/06/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2022 16:36

    Petição Juntada

  • 11/06/2022 15:07

    Petição Juntada

  • 09/06/2022 15:42

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 08/06/2022 17:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/06/2022 17:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 06/06/2022 16:10

    Petição Juntada

  • 02/06/2022 19:46

    Ofício Expedido

  • 02/06/2022 19:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/06/2022 19:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/06/2022 19:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/06/2022 19:36

    Homologado o Cálculo

  • 02/06/2022 15:04

    Conclusos para decisão

  • 02/06/2022 15:00

    Documento Juntado

  • 02/06/2022 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2022 14:35

    Certidão Carcerária Juntada

  • 02/06/2022 14:35

    Folha de Antecedentes Juntada

  • 02/06/2022 14:32

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2022

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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