08/07/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 16:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 16:15

Expedição de Mandado.
25/06/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 20:41

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 08:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/06/2025 08:46

Recebidos os autos do Outro Foro
23/06/2025 16:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/06/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 21:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 20:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/06/2025 15:57

Conclusos para decisão
11/06/2025 15:16

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 14:12

Expedição de Alvará.
03/04/2025 13:25

Expedição de Alvará.
02/04/2025 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kaled Lakis (OAB 128499/SP) Processo 0009614-66.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: BRENDO SOUSA PEREIRA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) BRENDO SOUSA PEREIRA, CPF: *02.***.*89-30, MTR: 1354267-5, RG: 57101140, RJI: 235321643-18, recolhido no Mongaguá - CPP "Dr.

Rubens Aleixo Sendin", a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0009614-66.2024.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C.
01/04/2025 10:31

Expedição de Certidão.
01/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 13:56

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:56

Concedida Progressão de regime
31/03/2025 08:46

Conclusos para decisão
30/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 13:57

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/03/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:46

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 09:21

Conclusos para decisão
20/03/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 02:16

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 18:00

Expedição de Certidão.
27/01/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 16:12

Conclusos para decisão
24/01/2025 09:46

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/12/2024 01:15

Suspensão do Prazo
11/11/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 09:09

Expedição de Certidão.
08/11/2024 09:05

Homologado o Cálculo
07/11/2024 09:08

Conclusos para decisão
07/11/2024 09:08

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2024 09:15

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
22/10/2024 09:15

Recebidos os autos do Outro Foro
21/10/2024 16:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/10/2024 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/10/2024 10:40

Expedição de Certidão.
16/10/2024 01:17

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 18:20

Determinada a Redistribuição dos Autos
14/10/2024 11:08

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:31

Expedição de Ofício.
06/06/2024 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/05/2024 12:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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