TJSP - 1003979-04.2025.8.26.0510
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/05/2025 09:16
Emenda à Inicial Juntada
-
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Flávia Furquim de Castro Whitehead (OAB 397409/SP) Processo 1003979-04.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Nilton José Hebling Junior & Cia Ltda - Epp -
Vistos.
De início, observo que somente as pessoas físicas podem propor ação perante o Juizado Especial Cível, conforme extrai-se do artigo 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/95; quanto às pessoas jurídicas, abre-se exceção tão somente ao microempresário individual, microempresas e empresas de pequeno porte.
Pelo exposto, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, seu enquadramento como microempresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, trazendo aos autos a ficha cadastral atualizada da JUCESP.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Int. -
24/04/2025 23:52
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 00:29
Remetido ao DJE
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23/04/2025 17:47
Determinada a emenda à inicial
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22/04/2025 16:07
Conclusos para despacho
-
19/04/2025 11:45
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2025
Ultima Atualização
02/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
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