02/05/2025 22:33

Suspensão do Prazo
15/04/2025 11:17

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
11/04/2025 15:10

Petição Juntada
11/04/2025 02:05

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 14:32

Alvará de Soltura Expedido
03/04/2025 13:20

Alvará de Soltura Expedido
02/04/2025 08:35

SAP - Ofício Liberatório Cumprido
02/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Tadeu Veloso da Silva (OAB 470956/SP) Processo 0000712-30.2025.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: MAICON SIDNEI FLÁVIO - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) MAICON SIDNEI FLÁVIO, CPF: *41.***.*15-29, MTR: 465.526-2, RG: 34.552.854, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0000712-30.2025.8.26.0158 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C.
01/04/2025 05:34

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 13:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 13:58

Concedida Progressão de regime
31/03/2025 08:47

Conclusos para decisão
30/03/2025 15:26

Petição Juntada
27/03/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 05:34

Remetido ao DJE
25/03/2025 17:55

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/03/2025 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 09:45

Conclusos para decisão
24/03/2025 14:13

Petição Juntada
12/03/2025 18:17

Petição Juntada
12/03/2025 03:46

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 09:00

Remetido ao DJE
11/03/2025 08:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2025 08:32

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 15:24

Conclusos para decisão
09/03/2025 23:18

Petição Juntada
06/03/2025 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2025 16:48

Petição Juntada
25/02/2025 17:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2025 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2025 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/02/2025 17:02

Ofício Expedido
25/02/2025 17:01

Homologado o Cálculo
25/02/2025 11:24

Conclusos para decisão
25/02/2025 11:22

Planilha de Cálculos Juntada
25/02/2025 11:21

Documento Juntado
25/02/2025 10:25

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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