08/09/2025 07:08

Expedição de Certidão.
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002485-07.2025.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Bandeiras On Line Artefatos Texteis Ltda - Epp - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO.

RECURSO INOMINADO.

ICMS-DIFAL.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ATÉ 13/03/2022, REFERENTE AO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS DO ICMS (DIFAL) NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE (I) A DECISÃO DO STF NO TEMA 1284 IMPACTA A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL; E (II) A VALIDADE DA COBRANÇA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021.III. RAZÕES DE DECIDIRA DECISÃO DO TEMA 1.284 DO STF ESTABELECE QUE A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL DEVE TER FUNDAMENTO EM LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO.NO ESTADO DE SÃO PAULO, A LEI ESTADUAL N° 17.740/2021 FOI A PRIMEIRA QUE ESTABELECEU O RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFAL, SENDO QUE TAL OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA TEVE INÍCIO A PARTIR DE 13/03/2022, DATA EM QUE REFERIDA LEI ENTROU EM VIGOR.

IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DA PARTE RÉ DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COBRANÇA DO ICMS-DIFAL DE EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL DEVE TER FUNDAMENTO EM LEI ESTADUAL EM SENTIDO ESTRITO. 2.

NÃO É POSSÍVEL A COBRANÇA DE ICMS-DIFAL ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 17.470/2021.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 150, III, "B".JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000881-74.2024.8.26.0274, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 19/11/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1008189-38.2020.8.26.0037, REL.

ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 06/11/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1009284-06.2020.8.26.0037, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 07/10/2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1007201-17.2020.8.26.0037, REL. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 29/10/2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Renan Borges Ferreira (OAB: 330545/SP) - Roberto Iudesneider de Castro (OAB: 333532/SP) - 16º Andar, Sala 1607
28/08/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 17:17

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:06

Prazo Intimação - 15 Dias
28/08/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
28/08/2025 09:48

Julgado Virtualmente
26/08/2025 16:57

Conclusos para despacho
26/08/2025 16:56

Julgamento Virtual Iniciado
30/05/2025 07:29

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:00

Publicado em
20/05/2025 08:30

Juntada de Petição
19/05/2025 13:22

Expedido certidão
19/05/2025 13:11

Expedido Termo
19/05/2025 12:37

Expedido Termo
19/05/2025 11:46

Expedido Termo de Intimação
19/05/2025 11:18

Distribuição por Sorteio
16/05/2025 13:58

Processo Cadastrado
16/05/2025 08:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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