03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciane de Campos Camargo (OAB 126302/SP), Luiz Fernando Barbosa (OAB 404506/SP) Processo 0007502-58.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Fernando Barbosa, Luiz Fernando Barbosa - Exectda: Daiane Cyriaco Rodrigues -

Vistos.

Trata-se de cumprimento de sentença que Luiz Fernando Barbosa move contra Daiane Cyriaco Rodrigues.

Houve bloqueio do valor de R$ 471,83 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos) (fls.38/39).

A executada, intimada sobre o bloqueio, alegou que (fls. 26 e fls. 46/49): [...] Requerer o desbloqueio de suas contas bancárias, com a máxima urgência, pois está desempregada, não possui renda fixa e o bloqueio está comprometendo sua subsistência, pois tem 2 filhas e não recebe pensão do pai das crianças.

Requer, ainda, fazer uma proposta de acordo, pois como trabalha informalmente como manicure e não tem o valor total para pagamento da dívida à vista, somente de forma parcelada.

Assim, requer o parcelamento da dívida em 37 parcelas de R$ 250,00, somando um total de R$ 9.250,00, a serem pagas todo dia 10, iniciando-se no dia 10/12/24 a primeira parcela.

Informa, ainda, que somente poderá pagar a primeira parcela se suas contas bancárias forem desbloqueadas, pois de lá será utilizado o dinheiro para pagamento das parcelas.

Compromete-se a comparecer antes do vencimento da parcela para tomar ciência da aceitação ou não do credor.

O exequente, em resposta, não concordou com a proposta de acordo (fls. 30/31), nos termos: [...] O Exequente não concorda com o desbloqueio dos valores bloqueados, visto que tais valores representam parte da satisfação do crédito exequendo.

Destaca-se que o desbloqueio prejudicará o direito do Exequente, que há tempos busca a efetivação da tutela jurisdicional.

O Exequente não aceita a proposta apresentada pela Executada, considerando que, em momento anterior, já houve aceitação de proposta semelhante, a qual não foi cumprida pela Executada, gerando prejuízo ao credor e retardando a satisfação do crédito.

Recebo o pedido da executada (fls. 26 e fls. 46/49) como embargos à execução nos termos do art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95.

DECIDO.

Os embargos à execução são improcedentes.

Houve o bloqueio de R$ 471,83 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos) em diversas contas e bancos entre o período de 12/11/2024 a 10/12/2024.

A executada foi intimada (fls. 32/33) a apresentar extratos bancários completos de todas as contas bloqueadas, emitidos diretamente pelos bancos, entre o período de 12/11/2024 a 10/12/2024.

Todavia, optou em apresentar singelo saldo bancário emitido pelo Banco Nu Pagamentos S/A entre o período de 01/12/2024 a 31/12/2024 e 01/01/2025 a 30/01/2025.

No entanto, o bloqueio dos valores de R$ 391,09 (trezentos e noventa e um reais e nove centavos) e R$ 23,96 (vinte e três reais e noventa e seis centavos), junto ao Banco Nu Pagamento ocorreu, respectivamente, em 12 e 14 de novembro de 2024.

Portanto, os extratos apresentados são insuficientes para comprovar a movimentação bancária no período em que ocorreu o bloqueio e comprovar a origem e a natureza do valor constrito.

Destarte, à míngua de elementos comprobatórios da impenhorabilidade do montante bloqueado e da ausência de extratos completos, tenho que os embargos à execução são improcedentes.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução para reconhecer que o valor bloqueado de R$ R$471,83 (quatrocentos e setenta e um reais e oitenta e três centavos) é penhorável e para condenar a embargante em custas, nos termos do art. 55, parágrafo único, II, da Lei nº 9.099/95.

Transfira-se o valor total bloqueado para conta judicial.

Decorrido o prazo recursal, apresente o exequente cálculo atualizado do débito e remetam-se os autos por repetição e de veículos pelo sistema Renajud e encontram-se bens livres e em nome da executada registre-se restrição para transferência.

P.R.I.C.
02/04/2025 23:58

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:25

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:58

Julgados Improcedentes os Embargos à Execução
11/02/2025 14:40

Documento Juntado
11/02/2025 14:40

Documento Juntado
10/02/2025 14:26

Conclusos para decisão
07/02/2025 14:47

Petição Juntada
24/01/2025 11:37

Pedido de Habilitação Juntado
14/12/2024 05:04

AR Positivo Juntado
12/12/2024 16:28

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
05/12/2024 07:28

Certidão Juntada
04/12/2024 14:38

Carta de Intimação Expedida
04/12/2024 00:34

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 02:16

Remetido ao DJE
02/12/2024 19:35

Proferidas outras decisões não especificadas
29/11/2024 11:30

Conclusos para decisão
28/11/2024 11:48

Petição Juntada
22/11/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 01:40

Remetido ao DJE
21/11/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2024 13:45

Conclusos para decisão
21/11/2024 13:43

Documento Juntado
12/11/2024 10:39

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
11/11/2024 12:26

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/11/2024 21:55

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
11/10/2024 06:03

AR Positivo Juntado
30/09/2024 07:06

Certidão Juntada
27/09/2024 16:43

Carta de Intimação Expedida
23/09/2024 22:42

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 01:26

Remetido ao DJE
20/09/2024 14:36

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 13:37

Conclusos para decisão
19/09/2024 11:36

Emenda à Inicial Juntada
14/09/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 01:34

Remetido ao DJE
13/09/2024 01:34

Remetido ao DJE
12/09/2024 16:05

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/09/2024 16:03

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
12/09/2024 16:01

Conclusos para decisão
21/08/2024 20:36

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/11/2022

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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