13/05/2025 22:44

Suspensão do Prazo
11/05/2025 01:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Silas Gonçalves Mariano (OAB 192658/SP) Processo 1003792-30.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonete Vitorino da Silva -

Vistos.

Fls.301/303: mantenho a decisão de fls.275 e reinvoco seus fundamentos.

A cessação do benefício por incapacidade temporária ocorreu em 20/06/2012 e a ação foi ajuizada somente em 05/04/2024.

Ademais, o art. 129-A, II, "a" da Lei nº 8.213/1991 exige a apresentação de documento comprobatório do indeferimento administrativo do benefício.

Nesse passo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DO TRABALHO - Decisão em que foi determinada a comprovação do requerimento administrativo, sob pena de indeferimento da petição inicial - Recurso interposto por segurado - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, diante da cessação de auxílio-doença em novembro de 2015 - Conhecimento do recurso, a despeito de a decisão não se enquadrar no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil - Tema Repetitivo 988 e entendimento majoritário desta Câmara - Necessidade de requerimento administrativo atual - Supremo Tribunal Federal que decidiu, em sede de Repercussão Geral - Tema 350, ser imprescindível prévio requerimento - Exigência ínsita ao ideal de pretensão resistida a legitimar o interesse processual - Princípio da inafastabilidade da jurisdição não violado - Lapso temporal juridicamente relevante entre o ajuizamento da ação e alta médica concedida no benefício anterior - Inteligência do artigo 129-A da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 14.331 de 4 de maio de 2022 - Petição inicial que deve ser instruída indispensavelmente com documento comprobatório do indeferimento do benefício Decisão mantida.

RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, AgIn 2190700-93.2023.8.26.0000, Rel.

Marco Pelegrini, 17ª Câmara de Direito Público, julgamento: 04/09/2023).

Aguarde-se por mais 15 dias para que a autora comprove o prévio requerimento administrativo do benefício, contemporâneo ao ajuizamento da ação.

No silêncio, certifique-se e conclusos para extinção.

Intimem-se.
01/05/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/04/2025 06:36

Remetido ao DJE
29/04/2025 18:49

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 09:23

Conclusos para despacho
24/04/2025 09:44

Conclusos para despacho
23/04/2025 18:40

Petição Juntada
03/04/2025 10:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 02:30

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Silas Gonçalves Mariano (OAB 192658/SP) Processo 1003792-30.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivonete Vitorino da Silva -

Vistos.

A Comunicação de Decisão se refere à benefício solicitado em 5/6/2012 (fls.295).

Assim, aguarde-se por mais 15 dias que a autora junte comprovante de requerimento de benefício contemporâneo ao ajuizamento da ação, conforme já determinado (fls.288).

No silêncio, certifique-se e tornem conclusos para extinção.

Intimem-se.
31/03/2025 06:13

Remetido ao DJE
28/03/2025 14:09

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 10:29

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:51

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:20

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:33

Petição Juntada
05/02/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 09:51

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/02/2025 09:23

Remetido ao DJE
04/02/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 18:00

Conclusos para despacho
31/01/2025 13:49

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:28

Conclusos para despacho
27/01/2025 15:27

Certidão de Cartório Expedida
27/11/2024 20:41

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/11/2024 19:53

Pedido de Prazo Juntada
07/11/2024 11:06

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2024 23:13

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 16:18

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/11/2024 16:16

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/11/2024 13:36

Remetido ao DJE
06/11/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 09:48

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:53

Conclusos para decisão
07/10/2024 10:54

Conclusos para despacho
04/10/2024 17:57

Emenda à Inicial Juntada
30/09/2024 13:29

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
30/09/2024 13:29

Mandado Juntado
21/09/2024 13:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/09/2024 03:02

AR Positivo Juntado
11/09/2024 06:46

Certidão Juntada
11/09/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 16:27

Carta de Intimação Expedida
10/09/2024 16:26

Mandado Urgente Expedido
10/09/2024 13:32

Remetido ao DJE
10/09/2024 13:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/09/2024 13:26

Ato ordinatório
09/09/2024 15:35

Petição Juntada
06/09/2024 13:35

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
06/09/2024 13:26

Comprovante de Depósito Juntada
06/09/2024 08:36

Petição Juntada
07/08/2024 18:54

Petição Juntada
09/06/2024 10:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/06/2024 10:10

Certidão de Cartório Expedida
29/05/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 08:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/05/2024 05:57

Remetido ao DJE
28/05/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2024 09:42

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:46

Conclusos para decisão
19/04/2024 12:42

Conclusos para despacho
18/04/2024 15:13

Emenda à Inicial Juntada
10/04/2024 02:42

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2024 00:35

Remetido ao DJE
08/04/2024 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2024 10:45

Conclusos para despacho
05/04/2024 11:21

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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