14/07/2025 02:36

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 19:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 18:43

Recebido o recurso
11/07/2025 18:23

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:21

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Jose Divino da Costa (OAB 483904/SP) Processo 1005578-61.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jesus Carlos da Costa - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência deferida às fls. 26/27, declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 2332718051, reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes e a inexigibilidade dos valores cobrados com fundamento no referido contrato.

Condeno o requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Condeno ainda o requerido à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, com correção monetária desde a data de cada desconto e juros de mora a contar do ajuizamento da ação.

Autorizo a compensação entre o valor a ser restituído ao autor e a quantia indevidamente depositada em sua conta bancária pelo requerido, reconhecendo o direito da instituição financeira à devolução do montante efetivamente creditado, desde que não utilizado ou comprovadamente relacionado à contratação impugnada, atualizado monetariamente desde a data do depósito e com juros legais a partir do trânsito em julgado.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

P.R.I.C.
24/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:20

Julgada Procedente a Ação
28/01/2025 16:44

Conclusos para decisão
19/11/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/09/2024 11:18

Juntada de Ofício
11/09/2024 11:18

Juntada de Ofício
11/09/2024 11:18

Juntada de Ofício
27/08/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2024 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2024 11:52

Conclusos para despacho
19/08/2024 09:25

Conclusos para despacho
14/06/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 12:59

Expedição de Ofício.
14/05/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 21:45

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 20:44

Conclusos para decisão
23/02/2024 15:42

Conclusos para despacho
14/11/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 23:20

Suspensão do Prazo
01/11/2023 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2023 01:04

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/10/2023 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 08:32

Conclusos para despacho
31/07/2023 12:01

Juntada de Petição de Réplica
24/07/2023 01:02

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2023 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 17:21

Juntada de Petição de contestação
25/04/2023 13:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/04/2023 09:28

Juntada de Ofício
19/04/2023 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/04/2023 16:20

Expedição de Carta.
13/04/2023 16:19

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/04/2023 10:58

Conclusos para decisão
13/04/2023 09:27

Conclusos para despacho
12/04/2023 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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