18/07/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 16:42

Ato ordinatório
21/05/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Anelisa Vascão Hernandez Garcia (OAB 236535/SP), Vanessa Gaziola (OAB 371159/SP), Carina Queiroz Greco (OAB 16020/AM) Processo 1003472-77.2024.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: M.

S. - Exectdo: A.

A.

P.

S.

U.

L.

P.

A.

P. -

Vistos.

Defiro o pedido de "alienação judicial eletrônica" dos bens penhorados, nos termos do Provimento CSM nº 1625/2009.

A remuneração para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica desde já fixada em 5% do valor da arrematação, a qual não está incluída no valor da oferta vencedora (artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009).

Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 881 e 886 do NCPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento).

Tendo em vista que o credor não optou pela adjudicação (art. 876, caput do NCPC), ele pode participar das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, depositando, contudo, o valor excedente, no prazo do artigo 19 do Provimento mencionado.

Ressalte-se, ainda, que, caso arremate o bem, o credor deve pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado.

Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão - no qual não serão aceitos lanços inferiores ao da avaliação - caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor o cálculo atualizado do débito.

Em segundo pregão não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009.

O segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato.

O arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lance (artigos 18 e 19 do aludido Provimento).

Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, o auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, aplicando-se o artigo 21 do aludido provimento na hipótese de não pagamento.

Por fim, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos a ZUKERMAN LEILÕES e-mail [email protected], que deverá ser contatada para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica dos bens penhorado nos autos.

Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail).

Tão logo informadas as datas da hasta, intimem-se as partes.

Intime-se.
24/04/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 16:36

Conclusos para despacho
05/03/2025 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/03/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 14:52

Juntada de Mandado
25/02/2025 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 16:05

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/01/2025 15:12

Expedição de Mandado.
19/12/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
24/11/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 14:47

Ato ordinatório
04/11/2024 14:45

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 10:44

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 03:36

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 08:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 14:01

Expedição de Certidão.
22/10/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2024 11:56

Juntada de Mandado
15/10/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 19:33

Expedição de Mandado.
27/07/2024 00:10

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
17/07/2024 11:47

Conclusos para despacho
28/06/2024 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 00:38

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 10:56

Conclusos para despacho
19/06/2024 10:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/06/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 19:40

Expedição de Mandado.
22/04/2024 19:39

Recebida a Petição Inicial
22/04/2024 10:23

Conclusos para despacho
21/04/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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