24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB 34248/SP), Gustavo da Silveira Pinheiro (OAB 214525/SP), Danilo do Nascimento (OAB 357922/SP) Processo 1013213-93.2023.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pizzaria Aliccella Ltda.-me. - Reqda: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTE a pretensão autoral, para o exato fim de DECLARAR a inexigibilidade das faturas de água da Autora referentes aos meses de abril, maio e junho de 2023, devendo haver seu recálculo mediante a média dos últimos 12 meses de consumo da Autora, confirmando tutela antecipada previamente concedida.

Adicionalmente, condeno a parte requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor do proveito econômico da parte Autora, em observância ao art. 85 do CPC.

Todavia, deve-se observar a suspensão prevista no art. 98, §2º, do CPC, caso concedida a gratuidade de justiça.

Na hipótese de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para o oferecimento de contrarrazões, no prazo legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Segunda Instância.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

P.R.I.
18/10/2024 23:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/10/2024 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 18:49

Conclusos para despacho
16/10/2024 11:17

Conclusos para despacho
01/10/2024 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 16:12

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/09/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 14:19

Conciliação infrutífera
23/09/2024 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 00:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2024 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2024 21:37

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 15:07

Conclusos para despacho
01/09/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 21:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 09:22

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 09:21

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/09/2024 02:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
30/07/2024 16:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
24/05/2024 22:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/05/2024 21:55

Proferidas outras decisões não especificadas
16/02/2024 13:16

Conclusos para julgamento
15/02/2024 09:24

Conclusos para despacho
18/10/2023 12:04

Juntada de Petição de Réplica
18/10/2023 07:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 18:58

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2023 11:50

Conclusos para despacho
01/09/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 12:30

Juntada de Petição de contestação
15/08/2023 06:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/08/2023 03:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/08/2023 12:07

Expedição de Carta.
07/08/2023 12:07

Proferidas outras decisões não especificadas
04/08/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 09:17

Conclusos para decisão
03/08/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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