12/05/2025 04:54

Suspensão do Prazo
12/04/2025 02:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/04/2025 12:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Eduardo Moreno (OAB 358141/SP) Processo 1002424-32.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jessica Caroline Aguiar Barbosa - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Mauricio Habice

Vistos.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por JESSICA CAROLINE AGUIAR BARBOSA em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

A autora busca o recebimento de férias e respectivo terço constitucional do período de 2024/2025, afirmando que que foi contratada temporariamente para exercer o cargo de professora da rede estadual de ensino, na condição de professora PEB I, categoria "O" Afirma que sua contratação seguiu os termos da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009 e sustenta que os contratos eram rescindidos ao final de cada ano letivo e renovados no início do ano seguinte.

Alega que, por essa razão, não recebeu o valor das férias correspondentes.

Invoca o julgamento do RE nº 1.066.677/MG, Tema nº 551, pelo STF e destaca que referido julgado fixou tese de que servidores temporários fazem jus a férias acrescidas do terço constitucional em caso de desvirtuamento da contratação por renovações sucessivas.

Pugna pela procedência do pedido, com a condenação da ré ao pagamento das férias acrescidas do terço constitucional, no valor de R$ 10.071,33.

Passo a decidir.

A ação é improcedente.

O vínculo da parte autora com a Administração Pública era regido pela Lei Complementar nº 1.093/2009.

Este diploma institui regime jurídico-administrativo específico para a contratação temporária de docentes.

O artigo 12 do referido diploma estabelece: "Artigo 12 - Fica assegurado ao contratado nos termos desta lei complementar: I - o décimo terceiro salário, na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês trabalhado ou fração superior a 15 (quinze) dias; II - o pagamento das férias, decorridos 12 (doze) meses de efetivo exercício da função." As informações prestadas pela Diretoria de Ensino demonstram que a autora manteve vínculo temporário entre 15/04/2024 e 19/01/2025.

Este período totalizou apenas 340 dias, sob o regime da Lei Complementar 1.093/2009.

Em 20/01/2025, houve extinção contratual a pedido da própria autora e, na mesma data, a demandante ingressou nos quadros do Estado como servidora efetiva.

Este novo vínculo se estabeleceu sob regime jurídico diverso, disciplinado pela Lei 10.261/1968.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 551 da Repercussão Geral, fixou tese específica sobre a matéria.

Segundo o precedente vinculante, "servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações".

A LC 1.093/2009 prevê expressamente o pagamento das férias aos contratados temporários.

Contudo, condiciona tal direito ao implemento de 12 meses de efetivo exercício da função.

A autora exerceu a função temporária por apenas 340 dias, não completando o período aquisitivo necessário e não implementou, portanto, o requisito temporal de 12 meses previsto na legislação de regência.

Assim, não há que se falar em direito adquirido às férias e ao terço constitucional.

A própria autora requereu a extinção do vínculo temporário para assumir cargo efetivo.

Estabeleceu-se, a partir daí, relação jurídica de natureza estatutária, regida pela Lei 10.261/1968.

Não é possível, para fins de aquisição do direito às férias, somar períodos laborados sob regimes jurídicos distintos.

A cisão na natureza jurídica do vínculo impede a contagem ficta de tempo para implemento do requisito temporal.

O artigo 178 da Lei Estadual 10.261/1968 dispõe que "somente depois do primeiro ano de exercício no serviço público, adquirirá o funcionário direito a férias".

Este dispositivo estabelece requisito temporal específico para o regime estatutário.

Tal incomunicabilidade se aplica especificamente no que tange à contagem de tempo para gozo de férias, mas não para outros fins.

Ressalvam-se apenas hipóteses expressamente previstas em lei, o que não é o caso dos autos.

Também não se constata desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas renovações, na justa medida em que a documentação dos autos demonstra que a autora manteve um único contrato temporário.

Este contrato vigorou de 15/04/2024 a 19/01/2025, sem prorrogações sucessivas.

Não há elementos que caracterizem desvirtuamento da natureza excepcional da contratação.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a presente ação que Jessica Caroline Aguiar Barbosa move contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo Declaro extinto o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários sucumbenciais nos termos dos artigos 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995.

Piracicaba, 31 de março de 2025.

Mauricio Habice Juiz de Direito
02/04/2025 02:50

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 15:44

Julgada Procedente a Ação
31/03/2025 08:21

Conclusos para Sentença
28/03/2025 14:25

Réplica Juntada
28/03/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 07:05

Remetido ao DJE
26/03/2025 20:45

Especificação de Provas Juntada
26/03/2025 17:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 17:05

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 17:03

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:03

Conclusos para Sentença
25/03/2025 15:35

Contestação Juntada
11/02/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 12:22

Remetido ao DJE
10/02/2025 12:01

Mandado de Citação Expedido
10/02/2025 12:00

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
10/02/2025 08:52

Conclusos para decisão
09/02/2025 18:30

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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