28/06/2025 10:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 07:17

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:11

Expedição de Carta.
10/06/2025 16:10

Concedida a Medida Liminar
06/06/2025 07:53

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 15:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:44

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 02:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 15:57

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
09/05/2025 09:21

Conclusos para decisão
05/05/2025 22:21

Suspensão do Prazo
11/04/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luis Gustavo Trovon de Carvalho (OAB 201060/SP) Processo 1014392-03.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Helena Donizete Ferreira -

Vistos.

A autora não esclarece sua profissão, contudo constituiu advogado particular sem necessidade de recorrer a assistência judiciária.

Dessa forma, há indícios de que tem condição financeira para recolher as custas do processo.

De se observar, ainda, que dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV.

O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado.

Assim, recolha o valor das custas e diligências, no prazo de quinze dias, ou comprove sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e d) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo.

Se casado(a) ou em união estável, deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge ou convivente, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não.

Após atendida a determinação, venham os autos conclusos.

Se formulado pedido liminar, com urgência.

Caso prefira, recolha o autor as custas no mesmo período.

Int.
02/04/2025 02:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 10:05

Conclusos para despacho
31/03/2025 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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