18/07/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
18/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
18/07/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 17:34

Juntada de Petição de Contra-razões
02/06/2025 21:46

Suspensão do Prazo
30/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:23

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 05:02

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 13:00

Expedição de Certidão.
21/05/2025 11:27

Conclusos para decisão
21/05/2025 07:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
15/05/2025 12:33

Proferidas outras decisões não especificadas
06/05/2025 10:04

Conclusos para decisão
05/05/2025 20:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/04/2025 00:41

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Kelly Cristina Sacamoto Uyemura (OAB 173226/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Marcio Luiz Ribeiro (OAB 350831/SP) Processo 1009208-13.2023.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Janete Maria dos Santos - Reqdo: Banco Panamericano S/A, Dimas e Lima Automóveis Ltda - Pelo exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda, para (i) declarar inexigíveis os valores cobrados da autora decorrentes das supostas contratações com os requeridos, notadamente os R$ 86.369,40 cobrados; (ii) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00, a serem atualizados segundo a Tabela Prática deste Tribunal desde o presente arbitramento, e com juros de mora de 1% ao mês (art. 405 do Código Civil) desde a citação.

Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e também o princípio tempus regit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, em ambos os casos, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE (conforme previsão do artigo 406, § 1º, do Código Civil).

Em razão do resultado do julgamento, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% do valor atualizado da condenação.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
23/04/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 17:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
02/04/2025 12:06

Conclusos para julgamento
21/03/2025 16:53

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:53

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 23:57

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
28/01/2025 09:21

Conclusos para decisão
27/01/2025 12:54

Expedição de Certidão.
24/01/2025 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 03:07

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
19/12/2024 15:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 23:38

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 09:08

Conclusos para decisão
25/11/2024 10:50

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/11/2024 20:02

Juntada de Petição de Réplica
30/10/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
29/10/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 10:20

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
28/10/2024 15:42

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 16:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 08:33

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 08:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/09/2024 10:15

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:15

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:15

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:15

Juntada de Certidão
10/09/2024 10:14

Juntada de Certidão
09/09/2024 21:12

Expedição de Carta.
09/09/2024 21:12

Expedição de Carta.
09/09/2024 21:12

Expedição de Carta.
09/09/2024 21:12

Expedição de Carta.
09/09/2024 21:12

Expedição de Carta.
12/08/2024 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2024 09:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2024 09:48

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 09:47

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2024 16:47

Conclusos para decisão
14/05/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 02:10

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 09:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/03/2024 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 04:26

Juntada de Certidão
15/03/2024 04:26

Juntada de Certidão
14/03/2024 11:02

Expedição de Carta.
14/03/2024 11:02

Expedição de Carta.
01/02/2024 17:11

Juntada de Petição de Réplica
19/01/2024 14:42

Expedição de Certidão.
18/01/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/12/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/12/2023 12:45

Conclusos para decisão
18/12/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2023 22:56

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2023 10:43

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
06/12/2023 15:55

Juntada de Petição de contestação
01/12/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
30/11/2023 12:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/11/2023 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/11/2023 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/11/2023 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2023 02:29

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 10:21

Juntada de Certidão
30/10/2023 10:21

Juntada de Certidão
30/10/2023 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/10/2023 07:17

Expedição de Carta.
28/10/2023 07:17

Expedição de Carta.
28/10/2023 07:17

Concedida a Antecipação de tutela
27/10/2023 15:44

Conclusos para decisão
26/10/2023 11:43

Conclusos para decisão
25/10/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 17:41

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 14:34

Conclusos para decisão
28/09/2023 15:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
28/09/2023 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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