14/05/2025 15:09

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
14/05/2025 10:26

Certidão de Cartório Expedida
14/05/2025 10:18

Planilha de Cálculos Juntada
07/05/2025 16:45

Certidão de Cartório Expedida
06/05/2025 09:39

Contrarrazões Juntada
08/04/2025 22:16

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:42

Remetido ao DJE
07/04/2025 13:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 11:15

Apelação/Razões Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabia Ramos Pesqueira (OAB 227798/SP), Ulisses Funakawa de Souza (OAB 298918/SP) Processo 1002439-42.2025.8.26.0405 - Monitória - Reqte: Bonneville Vidros e Cristais Ltda - Reqdo: Demilto Lopes Pinheiro - Pelo exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos monitórios, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte ré no pagamento dos 04 cheques indicados na inicial (UA004426, UA004449, UA 004450 e UA004460) com correção monetária desde a data de emissão do cheque e juros de mora a contar da primeira apresentação do cheque à instituição financeira.

A correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC) e os juros moratórios serão de 1% ao mês até 29/08/2024.

A partir de 30/08/2024, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024).

Caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art.406,§ 3º,CC).

Em face da sucumbência mínima do autor, a parte ré arcará com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil/2015.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo.

Ficam as partes advertidas, independentemente de nova intimação, para que, no caso de cumprimento de sentença, sigam as orientações da PARTE I do Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Fica a z.

Serventia também advertida de que, finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento de sentença, sejam seguidas as observações das PARTES II e III, do mesmo Comunicado.

Consigna-se desde logo à parte vencedora que deverá atentar para a correta elaboração dos cálculos de liquidação a fim de instruir futuro procedimento de cumprimento de sentença, facultando-se a apresentação de parecer de contador juramentado, sob pena de, na hipótese de acolhimento de impugnação fundamentada apresentada pelo devedor, ter de arcar com os honorários do perito contador que será nomeado judicialmente para dirimir eventual divergência de valores, uma vez que, no Estado de São Paulo, não existe mais a figura do contador do juízo (Provimento CSM nº 2676/2022).

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Publique-se.
02/04/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:59

Remetido ao DJE
01/04/2025 22:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
31/03/2025 16:41

Conclusos para Sentença
31/03/2025 15:58

Conclusos para despacho
31/03/2025 15:56

Certidão de Cartório Expedida
27/03/2025 19:25

Petição Juntada
28/02/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:50

Remetido ao DJE
27/02/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 13:21

Conclusos para decisão
25/02/2025 09:17

Embargos Monitórios Juntados
15/02/2025 08:02

AR Positivo Juntado
03/02/2025 22:25

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 09:01

Certidão Juntada
03/02/2025 00:53

Remetido ao DJE
31/01/2025 17:12

Carta de Citação Expedida
31/01/2025 17:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
31/01/2025 14:36

Conclusos para decisão
31/01/2025 14:35

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2025 12:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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