02/07/2025 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 11:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 01:24

Expedição de Certidão.
13/06/2025 01:24

Expedição de Certidão.
12/06/2025 20:58

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 05:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 05:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 03:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 20:15

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 04:44

Juntada de Certidão
03/06/2025 04:44

Juntada de Certidão
03/06/2025 04:44

Juntada de Certidão
03/06/2025 04:44

Juntada de Certidão
03/06/2025 04:44

Juntada de Certidão
03/06/2025 04:43

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 10:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 09:22

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/06/2025 09:20

Expedição de Carta.
02/06/2025 09:20

Expedição de Carta.
02/06/2025 09:20

Expedição de Carta.
02/06/2025 09:20

Expedição de Carta.
02/06/2025 09:18

Expedição de Carta.
02/06/2025 09:18

Expedição de Carta.
02/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:17

Expedição de Certidão.
02/06/2025 09:15

Ato ordinatório
02/06/2025 09:15

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Paluan (OAB 238292/SP) Processo 1001827-77.2023.8.26.0372 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Izaura Serra França Rodrigues, Danilo Souza Rodrigues -

Vistos.

A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível.

Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional.

Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial.

A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei.

Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio.

Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.).

Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa.

Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse.

Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias.

B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, observo que o item 3, letra 'c', da decisão de fl. 95/96, não foi atendido.

Assim, para o prosseguimento do feito, e visando conferir maior celeridade ao andamento processual, proceda a Serventia ao cadastro dos proprietários dos imóveis confrontantes em seu respectivo polo.

Após, CITEM-SE, pelo correio, os requeridos e confrontantes indicados, e por edital, com o prazo de 30 dias, os desconhecidos, incertos e terceiros interessados, para, querendo, contestarem o feito, no prazo legal.

Intimem-se as Fazendas Públicas na três esferas para que informem se possuem interesse no feito.

Intimem-se o Ministério Público e o CRI para manifestação.

Intimem-se.
23/04/2025 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 15:55

Conclusos para decisão
20/01/2025 14:48

Conclusos para despacho
17/06/2024 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 19:07

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2024 14:00

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
28/05/2024 17:20

Conclusos para decisão
28/02/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 10:36

Conclusos para despacho
04/12/2023 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2023 02:34

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2023 16:07

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
27/11/2023 09:14

Conclusos para decisão
18/09/2023 16:59

Conclusos para despacho
05/07/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 01:33

Certidão de Publicação Expedida
29/06/2023 12:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/06/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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