11/07/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
05/05/2025 14:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Contra-razões
30/04/2025 07:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 15:15

Expedição de Certidão.
28/04/2025 12:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/04/2025 11:43

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
28/04/2025 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2025 10:53

Expedição de Certidão.
22/04/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/04/2025 06:45

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
14/04/2025 10:19

Expedição de Certidão.
11/04/2025 11:17

Processo de Execução da Pena Cadastrado
11/04/2025 11:16

Processo de Execução da Pena Cadastrado
10/04/2025 00:47

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 09:11

Guia Eletrônica Enviada
09/04/2025 09:06

Guia Eletrônica Enviada
09/04/2025 08:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:58

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 00:12

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 15:05

Recebido o recurso
03/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
02/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
02/04/2025 09:15

Expedição de Ofício.
02/04/2025 09:15

Expedição de Ofício.
02/04/2025 09:14

Expedição de Ofício.
01/04/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Sidney da Silva (OAB 361329/SP), Wilson Carlos Zaska da Silva (OAB 401500/SP), Fabio Gomes da Costa (OAB 436266/SP), Abraao Matias da Silva (OAB 507261/SP) Processo 1500584-61.2024.8.26.0548 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: MARCUS VINÍCIUS PRATAVIERA FRANCO, MURILO HENRIQUE PRATAVIERA DO AMARAL - Ante o exposto, a decisão soberana do Conselho de Sentença é de PROCEDÊNCIA da pretensão punitiva estatal para I - CONDENAR o réu MURILO HENRIQUE PRATAVIEIRA DO AMARAL, qualificados nos autos, como incurso crime previsto no artigo 121, §1º e §2º, incisos III e IV, c.c. art. 14, II, c.c. art. 29, todos do Código Penal, à pena definitiva de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

II - CONDENAR o réu MARCUS VINÍCIUS PRATAVIEIRA FRANCO, qualificados nos autos, como incurso crime previsto no artigo 121, §1º e §2º, incisos III e IV, c.c. art. 14, II, c.c. art. 29, todos do Código Penal, à pena definitiva de 7 anos, 3 meses e 3 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto.

Os acusados permaneceram presos durante a instrução processual.

Considerando a condenação pelo crime de homicídio privilegiado qualificado tentado, a natureza hedionda do crime, a quantidade da pena privativa de liberdade aplicada e a manutenção dos pressupostos que fundamentaram a decretação da custódia cautelar, não concedo o direito de recorrer em liberdade, sem prejuízo da expedição de ofício à SAP para a adequação imediata do regime de cumprimento de pena.

Ademais, diante da condenação pelo Tribunal de Júri e em atenção ao disposto no artigo 492, inciso I, alínea e do Código de Processo Penal, ao entendimento fixado pelo C.

Supremo Tribunal Federal no julgamento do tema 1068 da Repercussão Geral ("A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada") e ao Comunicado CG nº 727/2024, da E.

Corregedoria Geral de Justiça, determino o cumprimento imediato da pena aplicada.

Recomende-se os réus nos estabelecimentos prisionais em que estiverem recolhidos.

Expeça-se as guias de recolhimento provisório.

Condeno os réus ao pagamento das despesas processuais e, em especial, ao da taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, nos termos do artigo 4º, § 9º, alínea a da Lei Estadual nº 11.608/03, observada a gratuidade da justiça concedida neste momento.

Por fim, considerando o aditamento de fls. 441, recebido pela decisão de fls. 442/443, a manifestação da defesa consignada no termo de audiência de fls. 456/457, bem como a existência de contraditório a este respeito, inclusive na sessão plenária, e considerando as sequelas físicas causadas pelas agressões praticada pelos réus contra Adriano (fls. (315/316), condeno os réus Murilo e Marcus no pagamento, cada um, de indenização mínima no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) à vítima, na forma prevista no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado da sentença: I - Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral na forma do art. 15, III, da Constituição Federal, para registro da suspensão dos direitos políticos, e ao instituto de identificação criminal IIRGD; II - Expeça-se guia de recolhimento definitivo e proceda às demais diligências necessárias para o início da execução penal.

Decisão proferida, publicada e lida no Plenário do Tribunal do Júri, em 28 de março de 2025, às 10h25min, saindo os presentes dela intimados.

Registre-se e comunique-se.

Publique-se e intime-se.
31/03/2025 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 12:39

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
28/03/2025 11:05

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 11:03

Expedição de Certidão.
28/03/2025 11:02

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
28/03/2025 10:37

Conclusos para julgamento
27/03/2025 17:05

Expedição de Ofício.
27/03/2025 17:05

Expedição de Ofício.
27/03/2025 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/03/2025 14:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2025 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 13:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2025 09:52

Expedição de Mandado.
26/03/2025 09:51

Expedição de Mandado.
25/03/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
25/03/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 11:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/03/2025 11:05

Juntada de Mandado
21/03/2025 16:52

Expedição de Certidão.
21/03/2025 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/03/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 16:42

Juntada de Mandado
21/03/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 16:41

Juntada de Mandado
21/03/2025 16:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 16:40

Juntada de Mandado
21/03/2025 16:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 16:39

Juntada de Mandado
20/03/2025 11:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2025 11:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 11:12

Juntada de Mandado
20/03/2025 11:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 11:11

Juntada de Mandado
13/03/2025 06:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 20:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 12:43

Expedição de Ofício.
07/03/2025 12:43

Expedição de Ofício.
07/03/2025 12:42

Expedição de Ofício.
07/03/2025 10:51

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:51

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:50

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:50

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:50

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:50

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:49

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:49

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:49

Expedição de Mandado.
07/03/2025 10:48

Expedição de Mandado.
07/03/2025 06:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 14:26

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
06/03/2025 14:23

Expedição de Certidão.
06/03/2025 14:20

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 14:20

Juntada de Certidão
06/03/2025 14:20

Juntada de Outros documentos
01/02/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2025 14:08

Mantida a Prisão Preventiva
29/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
29/01/2025 15:16

Expedição de Certidão.
09/01/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 11:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 11:35

Expedição de Certidão.
08/01/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/12/2024 11:20

Expedição de Certidão.
19/12/2024 03:04

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:06

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 09:00:00, VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAM.
17/12/2024 15:44

Conclusos para despacho
17/12/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 20:32

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 16:58

Conclusos para despacho
13/12/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 12:27

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:59

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
02/12/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 13:47

Expedição de Ofício.
28/11/2024 13:47

Expedição de Ofício.
28/11/2024 13:45

Expedição de Ofício.
27/11/2024 01:49

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 09:05

Conclusos para despacho
15/11/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 05:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:52

Expedição de Certidão.
02/11/2024 02:19

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:38

Conclusos para despacho
31/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 10:12

Expedição de Certidão.
31/10/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 10:09

Trânsito em Julgado às partes
23/10/2024 00:37

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/10/2024 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 12:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 12:31

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 11:06

Expedição de Mandado.
11/10/2024 11:04

Expedição de Mandado.
11/10/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:59

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 10:58

Expedição de Certidão.
08/10/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 06:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/10/2024 17:03

Expedição de Certidão.
07/10/2024 17:02

Sentença de Pronúncia Sem Decretação de Prisão - Sentença Completa
16/09/2024 12:48

Conclusos para julgamento
14/09/2024 22:45

Juntada de Petição de Alegações finais
04/09/2024 09:49

Juntada de Ofício
04/09/2024 09:49

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 11:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
03/09/2024 06:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2024 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2024 10:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/08/2024 05:35

Juntada de Petição de Alegações finais
30/08/2024 11:39

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 11:37

Expedição de Certidão.
30/08/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 11:12

Juntada de Outros documentos
30/08/2024 11:08

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:09

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 12:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 11:06

Expedição de Certidão.
29/08/2024 11:05

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 15:11

Expedição de Mandado.
26/08/2024 15:10

Expedição de Mandado.
24/08/2024 00:48

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 15:18

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 15:17

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 14:54

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:54

Recebido aditamento à denúncia
22/08/2024 12:39

Conclusos para decisão
22/08/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 00:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 18:55

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 11:33

Juntada de Petição de resposta
13/08/2024 09:48

Conclusos para despacho
12/08/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 11:36

Expedição de Certidão.
07/08/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2024 10:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 08:58

Expedição de Ofício.
06/08/2024 08:58

Expedição de Ofício.
06/08/2024 08:58

Expedição de Ofício.
05/08/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
03/08/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 17:41

Expedição de Ofício.
02/08/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 08:56

Conclusos para decisão
31/07/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 09:18

Expedição de Certidão.
31/07/2024 09:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 22:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 04:24

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2024 17:08

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 28/08/2024 01:30:00, VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAM.
22/07/2024 17:07

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:02

Juntada de Certidão
22/07/2024 17:02

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 08:58

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 23:46

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 14:04

Expedição de Certidão.
17/07/2024 14:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 14:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 14:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 13:52

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 14:11

Juntada de Mandado
15/07/2024 14:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 14:11

Juntada de Mandado
15/07/2024 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 14:10

Juntada de Mandado
15/07/2024 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 14:10

Juntada de Mandado
15/07/2024 14:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 14:08

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 13:59

Juntada de Mandado
15/07/2024 13:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 13:56

Juntada de Mandado
15/07/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 13:28

Juntada de Ofício
15/07/2024 13:25

Expedição de Ofício.
15/07/2024 12:56

Expedição de Certidão.
12/07/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 14:29

Juntada de Outros documentos
29/06/2024 02:00

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 16:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2024 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 09:54

Conclusos para despacho
25/06/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2024 14:24

Expedição de Ofício.
10/06/2024 11:52

Expedição de Ofício.
10/06/2024 11:52

Expedição de Ofício.
10/06/2024 10:32

Expedição de Mandado.
10/06/2024 10:31

Expedição de Mandado.
10/06/2024 09:03

Expedição de Ofício.
08/06/2024 08:59

Expedição de Mandado.
08/06/2024 08:48

Expedição de Mandado.
08/06/2024 08:47

Expedição de Mandado.
08/06/2024 08:43

Expedição de Mandado.
08/06/2024 08:38

Expedição de Mandado.
08/06/2024 08:36

Expedição de Mandado.
08/06/2024 08:17

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
10/05/2024 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 13:00

Expedição de Ofício.
05/04/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2024 13:27

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 10:06

Expedição de Ofício.
05/04/2024 10:06

Expedição de Ofício.
05/04/2024 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 14:56

Conclusos para despacho
04/04/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 13:06

Expedição de Certidão.
04/04/2024 00:32

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2024 12:26

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 10:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 22/07/2024 02:00:00, VARA DO JÚRI DA COMARCA DE CAM.
18/03/2024 13:45

Conclusos para despacho
17/03/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 14:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/03/2024 03:42

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 15:57

Expedição de Certidão.
06/03/2024 15:53

Remetido ao DJE para Republicação
05/03/2024 17:40

Mantida a Prisão Preventiva
05/03/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 16:28

Juntada de Mandado
29/02/2024 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 16:27

Juntada de Mandado
27/02/2024 13:40

Expedição de Ofício.
27/02/2024 13:37

Expedição de Ofício.
27/02/2024 13:36

Expedição de Ofício.
27/02/2024 13:36

Expedição de Ofício.
27/02/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 10:10

Expedição de Mandado.
27/02/2024 10:08

Expedição de Mandado.
22/02/2024 10:28

Conclusos para decisão
21/02/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 16:41

Evoluída a classe de 279 para 282
21/02/2024 16:09

Expedição de Certidão.
21/02/2024 16:08

Recebida a denúncia
20/02/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:30

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:36

Juntada de Petição de Denúncia
20/02/2024 09:38

Expedição de Certidão.
20/02/2024 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 09:04

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/02/2024 08:52

Juntada de Outros documentos
16/02/2024 16:45

Expedição de Certidão.
16/02/2024 16:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/02/2024 16:41

Evoluída a classe de 279 para 282
16/02/2024 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/02/2024 16:21

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/02/2024 16:21

Recebidos os autos do Outro Foro
16/02/2024 11:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/02/2024 11:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/02/2024 11:24

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:28

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
15/02/2024 09:50

Juntada de Mandado
15/02/2024 09:50

Juntada de Mandado
15/02/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:56

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 16:29

Expedição de Alvará.
14/02/2024 16:28

Expedição de Mandado.
14/02/2024 16:27

Expedição de Mandado.
14/02/2024 15:55

Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares
14/02/2024 15:44

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
14/02/2024 13:11

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 13:11

Juntada de Certidão
14/02/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 13:10

Juntada de Certidão
14/02/2024 13:09

Juntada de Certidão
14/02/2024 13:09

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 13:08

Juntada de Certidão
14/02/2024 13:08

Juntada de Certidão
14/02/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino
14/02/2024 10:00

Conclusos para decisão
14/02/2024 09:59

Mudança de Magistrado
14/02/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
14/02/2024 06:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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