04/05/2025 23:07

Suspensão do Prazo
15/04/2025 14:06

Petição Intermediária Digitalização Juntada
03/04/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Edson Chinaglia (OAB 70605/SP) Processo 1015509-63.2024.8.26.0114 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Grazielle de Jesus Freitas, Luciana Rochelly Freitas de Oliveira -

Vistos.

Fls. 66.

Indefiro. Às contas correntes e saldo do FGTS e PIS, aplica-se o art. 1º da lei 6858/80, por força do art. 2º da mesma lei.

Não recebidos em vida pelo respectivo titular, devem ser pagas em cotas iguais aos dependentes habilitados na previdência social ou, na falta destes, aos sucessores previsto em lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, sendo que neste caso a viúva meeira recebe em pagamento da sua meação 50% dos valores depositados judicialmente e o restante partilhado em 25% para cada herdeira.

Para atendimento ao art. 1º da lei 6858/80, venha certidão de inexistência de dependentes, do falecido, habilitados junto à previdência social.

Defiro a pesquisa de endereço da cônjuge do de cujus, pelo sistema INFOJUD e SISBAJUD, autorizado a busca pelo CPF, conforme certidão de casamento às fls. 07.

Prazo de 30 dias.

Na inércia, ao arquivo.

Intime-se.
02/04/2025 09:46

Petição Juntada
02/04/2025 02:19

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 17:03

Conclusos para despacho
19/02/2025 14:05

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
19/02/2025 12:11

Comprovante de Depósito Juntada
19/02/2025 12:10

Documento Juntado
19/02/2025 12:10

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
19/02/2025 01:58

Certidão de Publicação Expedida
18/02/2025 10:44

Remetido ao DJE
18/02/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2025 09:24

Comprovante de Depósito Juntada
18/02/2025 09:24

Documento Juntado
18/02/2025 09:24

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
15/01/2025 19:47

Petição Juntada
15/01/2025 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/01/2025 11:15

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
14/01/2025 13:56

Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado
14/01/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 01:02

Remetido ao DJE
10/01/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 17:31

Conclusos para despacho
09/01/2025 17:30

Decurso de Prazo
09/01/2025 17:27

Ofício Juntado
17/10/2024 21:02

SAP - Ofício - Solicitação de Documentos Juntado
10/10/2024 13:46

Petição Intermediária Digitalização Juntada
07/09/2024 00:55

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 00:51

Remetido ao DJE
05/09/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 10:24

Conclusos para decisão
05/09/2024 10:20

Ofício Juntado
18/07/2024 15:47

Petição Intermediária Digitalização Juntada
01/07/2024 14:27

Certidão de Cartório Expedida
31/05/2024 15:55

Petição Juntada
31/05/2024 15:46

Petição Intermediária Digitalização Juntada
04/05/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2024 01:17

Remetido ao DJE
02/05/2024 15:47

Recebida a Petição Inicial
02/05/2024 14:50

Conclusos para decisão
24/04/2024 17:15

Petição Juntada
09/04/2024 13:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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