TJSP - 1006978-16.2024.8.26.0428
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Paulinia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/07/2025 09:39
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 10:44
Expedição de Certidão.
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10/06/2025 10:22
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
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09/06/2025 13:49
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 14:43
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Romulo Brigadeiro Motta (OAB 112506/SP) Processo 1006978-16.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joana Ribeiro Henriques de Freitas - Posto isso, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.
III, alínea "a", do Código de Processo Civil, para o fim de: i) determinar a inclusão do Adicional por Tempo de Serviço (ATS) na base de cálculo das horas extraordinárias recebidas pela parte autora, caso ainda não tenha sido efetuada a respectiva inclusão; e, ii) condenar o réu a pagar à parte autora as diferenças de valores das horas extraordinárias percebidas, dentro do prazo prescricional e apenas durante o período em que o ATS não foi considerado na base de cálculo das horas extras, ou seja, referente ao período em que a verba ainda não havia sido regularizada pelo réu.
Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar das datas dos pagamentos (Súmula 43, STJ), e acrescidos de juros de mora em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C.
Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020).
Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021.
A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ).
Os valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. -
30/04/2025 23:10
Certidão de Publicação Expedida
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30/04/2025 06:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/04/2025 15:06
Julgada Procedente em Parte a Ação
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28/04/2025 09:29
Conclusos para julgamento
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17/04/2025 15:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/04/2025 01:02
Certidão de Publicação Expedida
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01/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Romulo Brigadeiro Motta (OAB 112506/SP) Processo 1006978-16.2024.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Joana Ribeiro Henriques de Freitas - - Nota de Cartório: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 dias, em Réplica. -
31/03/2025 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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28/03/2025 14:05
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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12/03/2025 10:28
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/02/2025 10:26
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/02/2025 10:09
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/01/2025 12:18
Juntada de Petição de contestação
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25/11/2024 11:33
Expedição de Certidão.
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25/11/2024 10:07
Expedição de Mandado.
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22/11/2024 22:01
Certidão de Publicação Expedida
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22/11/2024 00:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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21/11/2024 23:19
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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18/11/2024 15:33
Conclusos para despacho
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14/11/2024 17:03
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/11/2024
Ultima Atualização
16/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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